ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 23-3-2006.

 


Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maurício Dziedricki, Professor Garcia e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Ervino Besson, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Alceu Brasinha, os Pedidos de Providência nos 411 e 458/06 (Processos nos 1328 e 1419/06, respectivamente); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Pedido de Providência nº 407/06 (Processo nº 1316/06); pelo Vereador Carlos Comassetto, os Pedidos de Informação nos 064, 075 e 076/06 (Processos nos 1309, 1491 e 1499/06, respectivamente) e, juntamente com os Vereadores Raul Carrion, Manuela d’Ávila e Sofia Cavedon, o Pedido de Informação nº 071/06 (Processo nº 1397/06); pelo Vereador Claudio Sebenelo, a Indicação nº 006/06 (Processo nº 1441/06); pelo Vereador Elias Vidal, os Pedidos de Providência nos 438 e 440/06 (Processos nos 1360 e 1362/06, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providência nos 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434 e 435/06 (Processos nos 1336, 1337, 1338, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356 e 1357/06, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 489, 490 e 498/06 (Processos nos 1465, 1479 e 1487/06, respectivamente); pelo Vereador José Ismael Heinen, os Pedidos de Providência nos 494 e 495/06 (Processos nos 1483 e 1484/06, respectivamente) e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 036/04 (Processo nº 0855/04); pelo Vereador Mario Fraga, os Pedidos de Providência nos 451 e 452/06 (Processos nos 1403 e 1404/06, respectivamente); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providência nos 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450 e 499/06 (Processos nos 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1390, 1391, 1392, 1394, 1395 e 1494/06, respectivamente) e os Pedidos de Informação nos 070 e 073/06 (Processos nos 1393 e 1442/06, respectivamente). Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 097/06, firmado pelo Vereador Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Márcio Bins Ely representará externamente este Legislativo na inauguração do Museu Comunitário da Lomba do Pinheiro, Memorial da Família Remião e Biblioteca Leverdógil de Freitas – Filial 1, a ser realizada hoje, no Instituto Popular de Arte. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício nº 001/06, da Vereadora Inês Rugini Gonzatto, Presidenta da Câmara Municipal de Muliterno – RS –; Comunicado nº 25087/06, do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Na ocasião, o Senhor Presidente determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Primeira e Segunda Sessões Solenes, que, juntamente com as Atas da Sexta e Sétima Sessões Ordinárias, deixaram de ser votadas, em face da inexistência de quórum deliberativo. Após, o Vereador Luiz Braz prestou informações acerca do recebimento e perda, por funcionário do gabinete de Sua Excelência, do Processo nº 3247/05, declarando que não foi possível a localização desse Processo e colocando-se à disposição para sua recomposição e retomada de tramitação, tendo se manifestado a respeito os Vereadores Raul Carrion e Claudio Sebenelo. Também, a Vereadora Manuela d’Ávila formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando vistas ao Processo nº 3247/05 após a reconstituição desse material e antes do seu encaminhamento para ciência ao Vereador Luiz Braz. Ainda, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Ibsen Pinheiro, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, tendo se manifestado a respeito o Vereador Raul Carrion. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do quadragésimo aniversário de fundação do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB –, nos termos do Requerimento nº 045/06 (Processo nº 1334/06), de autoria do Vereador Ibsen Pinheiro. Compuseram a Mesa: o Vereador Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Vereador Sebastião Melo, Presidente em exercício do Diretório Estadual do PMDB; o Senhor André Carús, Presidente Municipal da Juventude do PMDB. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ibsen Pinheiro enfocou o quadro político brasileiro em mil novecentos e sessenta e seis, quando da fundação do PMDB, afirmando que esse Partido surgiu como um espaço contestatório frente ao endurecimento e fortalecimento do Governo Militar, instituído em mil novecentos e sessenta e quatro. Ainda, avaliou o papel do PMDB na redemocratização do País, lembrando, em especial, os nomes de Pedro Simon e Ulisses Guimarães nesse processo. Após, o Vereador Haroldo de Souza manifestou-se, registrando que o Vereador João Antonio Dib completa, hoje, trinta e cinco anos de vereança neste Legislativo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu D’Avila saudou o transcurso do aniversário de fundação do PMDB, declarando já ter sido advogado desse Partido na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e relatando episódios que vivenciou em mil novecentos e setenta e sete, quando do fechamento do Congresso Nacional pelo então Presidente Ernesto Geisel. Finalizando, revelou ter integrado a Vanguarda Popular Revolucionária – VPR –, que atuou no País na década de mil novecentos e sessenta. Em continuidade, o Senhor Presidente convidou o Vereador Ibsen Pinheiro para proceder à entrega de Diploma ao Vereador Sebastião Melo, relativo à presente homenagem, concedendo a palavra a Sua Excelência, que destacou a importância do registro pela Câmara Municipal de Porto Alegre do quadragésimo aniversário de fundação do Partido do Movimento Democrático Brasileiro. Às quinze horas e dezoito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dezenove minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib registrou que hoje comemora trinta e cinco anos como Vereador da Cidade, lendo trechos do pronunciamento efetuado por Sua Excelência quando de sua primeira posse neste Legislativo, no dia vinte e três de março de mil novecentos e setenta e um. Quanto ao assunto, reafirmou seu compromisso com uma atuação voltada à busca de soluções aos problemas do Município e à defesa dos interesses da população porto-alegrense. O Vereador Maurício Dziedricki comentou eventos programados na Cidade durante a 47ª Semana de Porto Alegre. Ainda, registrou homenagens que serão realizadas nesta Casa ao Banco do Brasil e ao Colégio Farroupilha, asseverando que os projetos assistenciais e culturais desenvolvidos por essas instituições são exemplos positivos de participação da classe empresarial no processo de construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A Vereadora Sofia Cavedon pronunciou-se acerca da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Casa para apurar o alto índice de afastamento de servidores municipais por biometria. Da mesma forma, abordou depoimento hoje efetuado nessa Comissão pelo Senhor Omar Azambuja Condotta, Técnico de Saúde do Trabalhador, e atentou para a importância de programas de conscientização e prevenção de doenças profissionais e de acidentes de trabalho. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Raul Carrion registrou que, no dia vinte e cinco de março do corrente, o Partido Comunista do Brasil completará oitenta e quatro anos de existência, discorrendo sobre a participação desse Partido nos principais momentos da história recente do País. Também, lembrou idéias defendidas pelos comunistas nesse período, como a luta contra o fascismo e contra a ditadura e em defesa dos trabalhadores, da soberania e da independência nacional. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças das Senhoras Ana Luiza Zambrano Wageck e Eliana Hertzog Castilhos, respectivamente Presidenta da Associação Comunitária do Parque Moinhos de Vento e Vice-Presidenta do Conselho Diretor do Instituto para o Desenvolvimento Urbano Sustentável; do Senhor Célio Golin, do Nuances – Grupo pela Livre Expressão Sexual; da Senhora Kira Zanol, da Associação dos Moradores da Cidade Baixa; e do Senhor Nestor Ibrahim Nadruz, Coordenador do Movimento Porto Alegre Vive. A seguir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do tempo de pronunciamento dos 0Senhores Vereadores em Grande Expediente, tendo o Vereador Luiz Braz se manifestado sobre o assunto. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Claudio Sebenelo criticou a gestão do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República, alegando que se observa um processo de autoritarismo nas relações de poder que envolvem o Governo Federal. Ainda, afirmou que a quebra de sigilo bancário da conta corrente que o Senhor Francenildo dos Santos Costa mantém na Caixa Econômica Federal demonstra a fragilidade das instituições e a insegurança com a qual convive o povo brasileiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Neuza Canabarro informou que o PDT decidiu votar contrariamente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 188/05, que propõe a convocação de consulta à população para o cercamento de logradouros públicos. Também, explicou que a posição assumida por sua Bancada levou em consideração os custos e a oportunidade do plebiscito, bem como o interesse da população e do Executivo Municipal no Projeto proposto pelo Vereador Ibsen Pinheiro. O Vereador José Ismael Heinen questionou a legitimidade de pedidos de reparação encaminhados por integrantes de grupos de ideologia socialista que se sentiram prejudicados pelo Regime Militar instaurado no País após mil novecentos e sessenta e quatro. Além disso, declarou que muitos soldados brasileiros doaram suas vidas na defesa da democracia, citando o Projeto de Lei do Legislativo nº 274/05, de sua autoria, que cria o Bosque dos Bravos no Parque Farroupilha. O Vereador Elói Guimarães analisou a conjuntura brasileira atual, mencionando a morte do Senhor Celso Daniel, ex-Prefeito do Município de Santo André, e a absolvição de parlamentares envolvidos em denúncias de corrupção. Igualmente, atentou para a gravidade, em termos legais e políticos, da quebra do sigilo bancário do Senhor Francenildo dos Santos Costa, testemunha de Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no Congresso Nacional. A Vereadora Margarete Moraes desaprovou o pronunciamento de ontem do Vereador Ibsen Pinheiro, em Comunicação de Líder, discordando da opinião deste Parlamentar em relação ao posicionamento da Vereadora Maria Celeste na greve do Magistério Estadual. Ainda, homenageou o transcurso, ontem, do ducentésimo trigésimo quarto aniversário de Porto Alegre, comentando conquistas da Cidade durante o período em que o Partido dos Trabalhadores governou o Município. O Vereador Professor Garcia noticiou a visita de membros do Poder Executivo Municipal à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, na qual foram apresentados dados relativos à atividade financeira da Prefeitura de Porto Alegre no último quadrimestre de dois mil e cinco. Da mesma forma, avaliou os resultados alcançados pelo Governo Municipal nessa área, elogiando a redução de gastos e dívidas e o aumento da arrecadação por meio da diminuição de tributos. O Vereador João Antonio Dib registrou o transcurso, ontem, do ducentésimo trigésimo quarto aniversário de Porto Alegre, historiando sua colonização e crescimento e enfatizando a contribuição de ex-Prefeitos para a modernização e desenvolvimento da Cidade. Em relação ao assunto, chamou a atenção para a responsabilidade dos munícipes com a conservação de Porto Alegre, argumentando que a grandeza da Cidade reflete os esforços de todos os porto-alegrenses nesse sentido. O Vereador Raul Carrion rechaçou o pronunciamento de hoje do Vereador José Ismael Heinen, em Comunicação de Líder, no qual foi questionada a legitimidade de pedidos de reparação por pessoas que se sentiram prejudicadas durante o Regime Militar. Nesse contexto, refutou práticas adotadas pelos Governos Militares, recordando dificuldades enfrentadas por Sua Excelência durante os períodos em que esteve preso ou exilado. O Vereador Sebastião Melo avaliou problemas enfrentados pelo Hospital Beneficência Portuguesa, alegando que a falta de leitos nessa instituição contribui para o agravamento do estado de saúde das pessoas necessitadas e mencionando a incapacidade do Sistema Único de Saúde de atender a população. Também, cobrou das Secretarias Municipal e Estadual da Saúde medidas que melhorem a situação desse Hospital, sugerindo a intervenção da Comissão de Saúde e Meio Ambiente nessa questão. O Vereador Luiz Braz posicionou-se contrariamente à forma como são concedidas reparações financeiras para pessoas que se sentiram prejudicadas por ações governamentais durante o Regime Militar, exclamando que somente aqueles que eram ligados a Partidos de ideologias socialistas receberam indenizações de alto valor. Ainda, afirmou que indenizações semelhantes deveriam ser concedidas a soldados que sofreram danos quando servindo o Exército Brasileiro. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/06 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/06, discutidos pela Vereadora Maria Celeste, os Projetos de Lei do Legislativo nos 033, 039, 046/06 e 144/02, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, 289/05, discutido pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador João Carlos Nedel, e 292/05, discutido pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Lei do Executivo nº 011/06, discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Carlos Comassetto e João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 014, 036, 042, 044, 047 e 048/06, o Projeto de Lei do Executivo nº 012/06, discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Carlos Comassetto e João Carlos Nedel; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 004 e 005/06, os Projetos de Lei do Legislativo nos 007 e 037/06, o Projeto de Resolução nº 143/05, discutido pela Vereadora Margarete Moraes; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 155/05; em 5ª sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/06. Durante a Discussão Preliminar de Pauta, o Vereador Carlos Comassetto registrou sua intenção de encaminhar Pedido de Informações ao Executivo Municipal, acerca da elaboração do Plano Diretor Cicloviário de Porto Alegre. Em continuidade, o Vereador Carlos Todeschini leu Requerimento de sua autoria, solicitando à Mesa Diretora que seja convidado a comparecer neste Legislativo o funcionário da Prefeitura Municipal responsável pelo Programa Integrado Socioambiental, procedendo à entrega desse documento ao Senhor Presidente, tendo os Vereadores João Carlos Nedel, Luiz Braz, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Carlos Comassetto, Mario Fraga e João Antonio Dib se manifestado e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Às dezessete horas e cinqüenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart e Haroldo de Souza e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O nosso prezado Ver. Luiz Braz está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, este Requerimento será feito para tentar, pelo menos, corrigir um erro que foi cometido pelo meu gabinete, que eu quero confessar aqui, de público, porque sempre agi assim em toda a minha vida. Uma funcionária nossa que havia entrado no gabinete em junho passado, no mês de agosto - ela disse para mim há poucos instantes - realmente recebeu aquele Processo que foi aberto contra este Vereador pelos Vereadores Carrion e Manuela, no mês de maio; havia um pedido, uma Comissão Disciplinar para avaliar a conduta deste Vereador. Esse Processo, realmente, nunca chegou às minhas mãos, apesar de ter sido recebido em meu gabinete - e isso está comprovado através de protocolo. Eu quero me submeter às penalidades normais que a Casa possa ter para esse tipo de negligência - que eu confesso: realmente houve. E quero dizer que o Processo poderá facilmente ser recomposto já que o Requerimento foi lido deste microfone também. Então, as notas taquigráficas do dia estão facilmente colocadas para que se possa fazer a recomposição do Processo. E eu me coloco à disposição para que esse Processo possa, o mais rapidamente possível, voltar a tramitar na Câmara, porque assim mandam os meus princípios morais. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Vereador.

Em primeiro lugar, dando satisfação ao meu colega Raul Carrion, fizemos as diligências e chegamos a esta situação. Quanto à admoestação, Excelência, faça-o V. Exª à sua funcionária. Nós apenas reconstituiremos o Processo, e V. Exª terá cinco dias para manifestar-se, a partir de agora.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, esta Casa destinará o período de Comunicações, hoje, para uma homenagem aos 40 anos do PMDB, que transcorrerá amanhã. Se houver a concordância do Plenário e dos oradores inscritos em Grande Expediente, eu pediria que fosse aprovada a inversão da ordem para que, depois, nós não interrompêssemos a normalidade - repito, com a concordância dos oradores inscritos e do Plenário. Submeto à decisão da Mesa este Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Obrigado, Excelência.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer pelas diligências feitas pela Mesa, pois de forma correta identificou que o Processo já estava entregue no gabinete do Ver. Luiz Braz. Para mim, é entregar para o Vereador, o demais é um problema interno do gabinete.

Se houver alguma dificuldade para a recomposição, gostaria de ver, porque anexamos uma série de materiais. Então, gostaria de ser consultado quando houver a recomposição, pois se extraviou... Aconteceu isso, se eu entendi?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Extraviou.

 

O SR. RAUL CARRION: Extraviou, e que depois o processo prossiga. E registro, também, que está comprovado que a nossa afirmação era correta, correspondia à verdade.

Por fim, com relação ao que falou o Ver. Ibsen, a Verª Maffei cedeu-me o tempo de Grande Expediente, e temos concordância de que a primeira homenagem seja ao PMDB, e procuraremos fazer um aparte de solidariedade, também.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, queria ressaltar a dignidade, a postura, a decência e o exemplo dado a esta Casa pelo Ver. Luiz Braz.

No momento de uma acusação difícil, ele se comportou como um cidadão, com toda a dignidade e com toda a postura.

Isso enaltece muito esta Casa, ao contrário de outros sentimentos de outros Vereadores que acham que isso vinha apenas a comprovar teses.

Isso mostra que a política ainda abriga pessoas de grande decência, nobreza e alma humana. Neste momento em que a política é tão vilipendiada, em todos os pontos de vista, acho que o Luiz Braz é, para nós, um exemplo.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Gostaria de solicitar, formalmente, vista ao Processo, antes de ele ser encaminhado ao Ver. Luiz Braz, uma vez que eu havia solicitado à Casa, à Diretoria Legislativa, o andamento de tal Processo, e havia sido dito que ele estava encerrado, ou seja, que a Mesa Diretora o havia encerrado.

Uma vez que não foi encerrado, solicito vista à recomposição do Processo. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está bem, Excelência. Anote-se.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que solicita a inversão na ordem dos trabalhos, no sentido de que primeiro possamos apresentar a homenagem ao PMDB. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Este período será destinado a assinalar o transcurso do 40º aniversário do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB/MDB -, proposto pelo Ver. Ibsen Pinheiro.

Convidamos a compor a Mesa o Ver. Sebastião Melo, Presidente em exercício do PMDB; o Sr. André Carús, Presidente Municipal da Juventude do PMDB. (Palmas.)

O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra como proponente desta homenagem.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Dia 24 de março de 1966. Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o País vivia momentos terríveis. Dias de sufocante opressão das liberdades públicas que se conjugaram, num dado momento, com a extinção arbitrária dos Partidos políticos, quando Partidos criados depois da redemocratização, em 45, e alguns até anteriores, se afirmavam no sentimento da população brasileira; e ali se extinguiram Partidos como o PTB, PSD, UDN - posteriores a 45 - e o PL, que era anterior ainda e que já vinha com décadas de história. Foi uma violação da liberdade de organização do povo brasileiro. E pretendeu-se a criação artificial de um bipartidarismo que repousaria num Partido de apoio ao Governo e num Partido de oposição, que se pretendia condicionada, uma oposição contida, que pudesse ser um contraponto bem comportado a um regime autoritário.

O primeiro gesto do PMDB foi o de rejeição a esse modelo; submeteu-se à idéia da criação dos Partidos, porque suas Lideranças desde logo se afirmavam na linha da ocupação dos espaços políticos. Lembro, Sr. Presidente, do jovem militante que eu era, assinando ficha naquele primeiro momento e me dando conta de que a correlação de forças impunha uma luta política nos moldes admitidos pela violência do regime militar. Entendíamos que a eficácia da resistência dependeria da utilização dos meios políticos disponíveis e que a busca de outros meios de resistência, legitimados moralmente pela violência do regime, como a luta armada pela correlação desfavorável de forças, conduziriam inevitavelmente ao endurecimento e ao fortalecimento do regime militar. Essa análise correta de partes das Lideranças do PMDB nem sempre foi bem compreendida; houve, nos começos da organização partidária, quem imaginasse que ali surgia um Partido cúmplice do regime autoritário. A prática política do PMDB mostrou que a definição agressiva que do PMDB fazia ao regime militar, classificando-o como contestatório, era rigorosamente verdadeira. O PMDB surgia para assumir o espaço de contestação ao regime militar, negando-lhe legitimidade e realizando um trabalho de quase 20 anos, para que, em 1985, se inaugurasse o mais longo período, e espero que nem seja mais período, Ver. Besson, que seja a prática permanente da nossa história futura de reconstrução democrática.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estimado colega, Ver. Ibsen Pinheiro, primeiramente eu quero agradecer com muito carinho o seu aparte; quero saudar o nosso Presidente, os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o estimado colega Ver. Sebastião Melo, e o Presidente da Juventude do PMDB, o Sr. André. Quero dizer a V. Exª que se há um Partido que dá para a gente destacar com muita ênfase, com muita alegria e história deste País, é o PMDB. Eu, partidariamente, tenho a família dividida; o meu Partido é o PDT, mas tenho um irmão que é do PMDB, é Prefeito de Portão, o qual me ligou há pouco tempo e pediu que eu transmitisse o seu abraço a V. Exª e a toda companheirada aqui do PMDB. Faço isso com muito carinho e com muita fraternidade. Obrigado pelo aparte.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Muito obrigado, Ver. Ervino Besson, V. Exª enriquece este pronunciamento pelo que diz e pelo que significa. V. Exª aqui significa também o PDT, forças que estiveram ao abrigo do MDB e que na redemocratização puderam se afastar fraternalmente para que nós construíssemos um quadro pluripartidário. A saudação desta Casa, Ver. Sebastião Melo, Presidente em exercício do Diretório Regional, e Presidente André Carús, da Juventude Peemedebista, significa o reconhecimento que hoje é unânime. Não há adversário do PMDB que não reconheça o seu papel na reconstrução democrática do nosso País. E muitos dos Partidos que hoje compõem o espectro pluripartidário encontraram no MDB/PMDB a proteção institucional para que pudessem preservar a sua identidade, e no momento devido retomaram livremente as suas siglas.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ibsen, em primeiro lugar, quero saudá-lo e parabenizá-lo pela passagem dos 40 anos do PMDB/MDB - diríamos que os 40 anos são das duas siglas. Gostaria de parabenizar o Ver. Sebastião Melo, Presidente Estadual em exercício - se não me equivoco - e o André Carús, da Juventude Municipal do PMDB; também gostaria de dizer que para nós, do Partido Comunista do Brasil, o mais antigo Partido deste País, com 84 anos, que comemoraremos neste sábado,...

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Um dia depois.

 

O Sr. Raul Carrion: É, um dia depois; é uma grande alegria estar aqui, neste momento, e poder dizer que o MDB foi a grande frente democrática popular, progressista do Brasil, no enfrentamento da ditadura militar. Lá estiveram os comunistas, os socialistas, os trabalhistas, os democratas de todo jaez. O MDB cumpriu uma grande missão de redemocratização deste País, o PMDB deu seguimento a isso, até que a ampliação da democracia permitiu que os diversos Partidos dessa mesma matriz surgissem e viessem à luz com sua face própria.

E nós ainda temos a opinião, apesar de termos divergências em um momento ou outro, de que o MDB ainda joga um papel no processo da verdadeira soberania nacional, da democratização mais plena do País, e do avanço progressista da nossa Nação. Parabéns, PMDB, longa vida, e boas lutas!

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Muito obrigado, Ver. Carrion. A voz do velho Partido Comunista do Brasil, sem dúvida, é uma voz que evoca momentos de companheirismo e convivência à diversidade, unindo-se sob bandeiras comuns.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ibsen Pinheiro, em 1982, nós estávamos juntos, no PMDB, e, junto conosco, havia uma gama muito grande de políticos que, depois, se espalharam por tantos outros Partidos que acabaram formando a democracia atual. Mas eu quero dizer que todos nós devemos agradecimentos por todo o trabalho que o PMDB, com homens de luta como V. Exª, fez durante toda a história da redemocratização no nosso País. Muito obrigado.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Muito obrigado, Ver. Luiz Braz. Esta homenagem do PSDB tem um significado singular. Todas as referências nos honram, mas o PSDB tem uma singularidade. Eu diria que esses dois Partidos não têm apenas uma letra a separá-los; eles têm mais identidades, porque são, a rigor, primo-irmãos.

Eu ouço o Ver. Elói Guimarães, com muito prazer.

 

O Sr. Elói Guimarães: Ver, Ibsen, eu quero saudar V. Exª, que requer este expediente para rememorar a história do PMDB, do MDB. Eu também quero saudar o Presidente em exercício do PMDB, o Ver. Sebastião Melo, bem como o jovem André Carús. Ver. Ibsen, não existe democracia sem Partidos políticos. Então, quando homenageamos Partidos políticos, indiretamente estamos fazendo uma homenagem à democracia. A democracia é o regime dos Partidos políticos. O MDB, posteriormente o PMDB, e eu diria que o PMDB é o esgalho mais portentoso do MDB, e os nossos Partidos têm proximidades e grandes parentescos próximos, porque viemos da história: veio o PTB, vieram os outros Partidos citados aqui pelo Ver. Carrion, e que, num determinado momento, fundamental da história brasileira, se agasalharam neste grande guarda-chuva que foi o MDB. Ali se pôde operar a base de ação naqueles momentos difíceis por que passou a Pátria comum, e o MDB representou, ali, efetivamente, uma caserna para que se conseguisse a redemocratização do País.

Portanto, o PMDB, rebento do MDB, está de parabéns por todos os papéis que vem exercendo, inclusive após o período de fundação no Rio Grande do Sul, principalmente a partir de uma ação realizada por intermédio do Governador Rigotto, que levantou uma bandeira importante nesses últimos dias, nesses últimos tempos, sacudindo o PMDB e chamando a atenção para o velho MDB de guerra, como disse o nosso Presidente em exercício do PMDB, o Ver. Sebastião Melo. Portanto, recolha, do PTB, as nossas homenagens e o nosso respeito.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Muito obrigado, Ver. Elói Guimarães. Eu fico particularmente sensibilizado com a homenagem do Partido Trabalhista Brasileiro, porque o MDB/PMDB, especialmente do Rio Grande do Sul, se sente muito ligado aos ideais trabalhistas de Vargas, de Jango. E, de certa forma, no Rio Grande do Sul, o MDB, num primeiro momento, foi uma continuidade das forças que preponderavam, quais sejam, as forças originárias do trabalhismo, e isso confere um significado muito expressivo à manifestação de V. Exª

Eu ouço o Ver. Ismael Heinen, com muito prazer.

 

O Sr. José Ismael Heinen: Obrigado por essa oportunidade, nobre Ver. Ibsen Pinheiro. Quero trazer, aqui, a palavra em nome do Partido da Frente Liberal, sob a bandeira auspiciosa do inspirador Tancredo Neves, para parabenizar a democracia e os democratas, principalmente as convicções tão necessárias no passado, e muito mais necessárias no dia atual, para que todos nós possamos comemorar, num futuro próximo, uma democracia ética, igualitária, co-participativa de todos os brasileiros. Quero, também, em meu nome, como ex-militar, em meu depoimento, parabenizar o Partido do Movimento Democrático Brasileiro. E quero confessar que, apesar de ser um ex-militar, não quer dizer que sejamos a favor do regime militar. Muito obrigado.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Muito obrigado, Ver. Ismael. Eu registraria outra singularidade: alguns dos Partidos que estão aqui representados nestes apartes, vêm do passado, anterior ao PMDB, como é o caso do PTB e do PCdoB; outros surgiram do ventre, de uma costela do MDB - caso do PSDB -; e outros nasceram de parcerias posteriores, como é o caso do PFL, que surgiu no momento da luta pela redemocratização. Então, o PFL surgiu irmanado com o MDB, embora 20 anos mais moço.

Verª Sofia Cavedon, eu escuto V. Exª com muito prazer.

 

A Srª Sofia Cavedon: Ver. Ibsen; Ver. Sebastião Melo; Presidente da Juventude do PMDB, nós queríamos, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nos somarmos à homenagem. Quarenta anos de um Partido no Brasil, com a dimensão que tem o PMDB, mas, fundamentalmente, pelo papel que teve na redemocratização no País, é de se louvar, sim. Eu quero dizer que a democracia brasileira vive, bebeu muito, e bebe dessa história. Também quero dizer que o Governo Lula tem, no PMDB, um parceiro importante, por mais que o PMDB não reconheça isso, enquanto Partido. E nós temos um desejo, um sonho para os próximos 40 anos do PMDB: que ele se torne, de fato, um Partido nacional, que ele supere as suas grandes diferenças regionais, e que ele recupere as importantes bandeiras da sua origem, que são, para mim, e para nós, fundamentais para o Brasil, para a democracia, pois isso será um salto fundamental pelo tamanho, pela história, pelo histórico, pela densidade que tem o PMDB. Ele merece, ele deve isso aos seus militantes e à democracia brasileira. Então, é isso que nós desejamos a vocês.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Confio que V. Exª poderá testemunhar esses próximos 40 anos. Não prometo, de minha parte, senão esforço para fazê-lo. Eu não acho muito provável, não.

Mas, Verª Sofia, o Partido dos Trabalhadores foi, nos seus momentos mais difíceis, os carinhos do PMDB. Era uma criança promissora, frágil, tenra. Lembro-me dele, na Câmara dos Deputados, com seis Deputados e aliado do PMDB naqueles momentos terríveis, especialmente na Constituinte. Na redemocratização, marcou muitas diferenças entre nós. Elas todas são normais; nem todas são saudáveis, mas todas são normais. E eu penso, Verª Sofia, que o PMDB não administrou bem o seu momento pós-ditadura. Eu imagino que o PMDB se sentiu patrulhado para não ser o abrigo de setores conservadores e cometeu o erro de submeter-se a esse patrulhamento. E o interessante é que os patrulhadores, no momento seguinte, se aliaram aos setores conservadores - o que é normal. Os setores conservadores do nosso País têm que se aliar aos progressistas para que nós não tenhamos uma proposta reacionária. O PMDB tem consciência, hoje, de que deve abrir-se para recolher forças distintas que possam caminhar num espaço, não só de redemocratização, pois esse já está superado, mas de reconstrução, no plano social, de um modelo melhor para o nosso País. E, com relação a isso, eu tenho a convicção de que o PT também será um aliado do PMDB.

Ver. Bernardino, companheiro e Líder, ouço V. Exª.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Ver. Ibsen Pinheiro, eu vou tentar fazer um reparo: eu quero dizer que parte do PMDB reconhece, sim, no Governo Lula, os préstimos que vem fazendo à Nação.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Agradeço a V. Exª. É sinal de que o nosso Partido, vivo, está num embate político. Ele não é apenas uma lembrança do passado; ele está aí, vivo, atuante e tem tanto passado quanto futuro.

Eu gostaria, Sr. Presidente, caminhando para o encerramento desta manifestação, simbolizá-la com alguns nomes - não muitos, porque a história do MDB/PMDB é recheada de tantos nomes que seria injustiça citar muitos, porque esqueceria da maioria. Mas posso citar que, no Rio Grande do Sul, o MDB e o PMDB tiveram a figura-símbolo naquele que é, até hoje, o seu líder: Pedro Simon. Sem dúvida, a atuação desse líder foi um elemento fundamental para que esse Partido tenha sido, na resistência, e seja, até hoje, uma grande proposta político-partidária.

E no plano nacional: Ulysses Guimarães. Não posso deixar, Sr. Presidente, me perdoarão os colegas, de fazer uma referência pessoal a ele, pela convivência quase que diária que tive com Ulysses Guimarães, em dez anos, e, nos últimos cinco anos da sua vida, as posições que eu ocupei me permitiram uma convivência diária com Ulysses Guimarães, o que foi um privilégio, não tanto de aprendizado, que seria presunção supor que aprendi tanto quanto podia, mas de admiração, de renovada admiração por um homem de um profundo espírito público, que aliava a isso, Sr. Presidente, humor, capacidade de observar a realidade, de rir-se dela, de si próprio e de nossas próprias dificuldades. E das muitas lições que ouvi de Ulysses Guimarães; aprendi a perceber a sua capacidade de distinguir os temas pelos quais lutava, dizia ele: “quem luta por coisas pequenas, fica pequeno”. Mas dizia outra coisa também, de grande profundidade, citando Churchill: “muitas virtudes são importantes da vida pública, capacidade de trabalho é uma, talento político, cultura, habilidade, prudência, todas essas qualidades são importantes, espírito aguerrido, aguerrimento da defesa das posições, todas elas são importantes, mas há uma qualidade que, se não estiver presente, as demais todas falecerão, essa qualidade é a coragem”. A coragem para assumir posições que, muitas vezes, são minoritárias, são pouco compreendidas, mas assim como exigiram de Churchill, naquele momento terrível que vivia a Grã-Bretanha, em 1940, exigiu-se de Ulysses a mesma coragem nos anos terríveis da repressão, do regime autoritário. Essa qualidade é tão importante, que Napoleão, que era um militar valente e um político talentoso, disse, com muita graça, que “a coragem é a única virtude que não se pode fingir”. Ulysses valorizava, acima de tudo, a virtude que ele praticava, a da coragem. E como símbolo do MDB/PMDB, esta evocação, num momento de saudade, parece que expressa, num nome, numa figura humana, toda uma trajetória.

Muito obrigado a todos os meus Pares, a todas as Bancadas, pela generosidade deste gesto que valoriza a vida pública e a capacidade de convivência. E nada define melhor o MDB do que o interesse público e a tolerância para a convivência. Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, senhoras e senhores. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, no momento em que estamos falando de coisas boas, do nosso PMDB, eu gostaria também de juntar, em meu nome e acho que em nome de toda a Casa, em nome de todos os moradores de Porto Alegre, de todos os seus habitantes, uma saudação muito carinhosa ao grande João Antonio Dib, que, no dia 23 de março de 1971, entrou para esta Casa, e hoje está completando 35 anos de Vereança. Trinta e cinco anos de João Antonio Dib nesta Casa! Este é um exemplo bonito a ser seguido. Um beijo no seu coração e, como ele diz: Saúde e PAZ! (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Neuza Canabarro.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Prezado Presidente da nossa Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Dr. Goulart, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com muita satisfação e honra que, em nome da Bancada do PDT, usamos da palavra neste momento para saudar os 40 anos de luta e de glórias do, hoje, PMDB, mas que tem as suas raízes, como sempre diz o Ver. Sebastião Melo, desta tribuna, no velho MDB de guerra. Só que o Ver. Sebastião Melo, porque é bem mais jovem, nem por isso menos lutador, não esteve conosco, André, comigo e com o teu pai, o saudoso, digo com muita dor no coração, Vereador de Alegrete, Carlos Eroni Carús, que quando aportou à Assembléia Legislativa, nas mãos do outro não menos querido, ex-Deputado Aldo Fagundes, também de Alegrete - irmão dos Fagundes, de tradição neste Estado -, nós, com Eroni, que até foi cassado, e por isso teve que vir para a Assembléia, onde foi funcionário até a sua recente morte, participar das lutas do velho MDB.

Por isso, eu assomo a esta tribuna com o galardão não só discursivo, mas com o galardão da luta por esta democracia que hoje, felizmente, vivemos neste País.

Por isso, gostaria de recordar todos os momentos tormentosos e de grande conteúdo na história do País por que todos nós passamos. Eu era advogado da Bancada do MDB na Assembléia Legislativa, acompanhei a Liderança do então jovem Deputado, que aportou em 1962, e eu me lembro perfeitamente da primeira reunião da Bancada do MDB, na Assembléia, quando Simon assumiu. Recém deixávamos o Governo, nós, os Trabalhistas, em 1962, com Leonel Brizola. Naquela primeira reunião - lembro muito bem - o Líder era outro grande bageense, Justino Quintana, que vinha da Secretaria de Educação para a Assembléia, eleito, em 1962, junto com Sereno Chaise que também tinha forte Liderança e que, em 1963, foi eleito Prefeito da cidade de Porto Alegre, e posteriormente cassado, em 1964. Tudo isso me vem à memória, naquelas lutas por que todos passamos, inclusive esse rapaz, hoje Secretário da Fazenda do Município, o Tatsch, que também fazia parte, junto com André Foster, de um grupo de intelectuais que ajudavam a Bancada do MDB através de um gabinete superior de assessoramento.

E pela amizade do André Foster, sociólogo, trazíamos o então sociólogo, Fernando Henrique Cardoso, e lotávamos o Plenário da Assembléia, sentando inclusive no chão, para ouvir as palestras de Fernando Henrique, que jamais sonhou, naquela época, que viria a ser Presidente da República.

Mas um dos fatos mais marcantes que tenho na minha memória, de toda essa longa história do velho MDB na Assembléia, foram os dias trágicos de abril de 1977, quando o Simon era o Líder da Bancada do MDB e veio o pacote de abril, em que o General Geisel fechou o Congresso Nacional, e corria o boato de que iria fechar também as Assembléias Legislativas. E aí, a Assembléia ficou perplexa e em polvorosa. Eu e alguns assessores do Gabinete de Assessoramento fomos, lá em Petrópolis, na casa do então Deputado e Líder Pedro Simon, e fomos por ele recebidos, de chambre, e ele estava tremendamente apreensivo com os momentos que estava vivendo o Brasil, e que se poderia vislumbrar o fechamento de todas as Casas Legislativas do País e, naturalmente, a Assembléia Legislativa do Rio Grande.

O pacote de abril, então, ficou como uma nódoa, porque criou o senador biônico - coisas estranhas -, sem voto e outras questões que envergonharam a história deste País, porque se fazia a conta de chegar, como, por exemplo, quando o Professor Ruy Cirne Lima foi procurado - foi meu professor, no quinto ano de Direito da UFRGS, de Direito Administrativo, e era um dos luminares jurídicos deste Estado; um parecer do Professor Ruy Cirne Lima custava uma fortuna, mas ele os dava de graça para todos os que foram seus alunos e, depois, ex-alunos -, e surgiu a idéia de o MDB colocar um homem acima de qualquer suspeita, tanto na política, como da sociedade rio-grandense: o eminente jurista Ruy Cirne Lima. E num “canetaço” da então revolução, simplesmente o MDB, que tinha a maioria de sete deputados na Assembléia, viu, em seguida, nas manchetes dos jornais, que eram cassados exatamente sete deputados para que numa conta de chegar pudesse ser vencedora a ARENA - e assim o foi -, porque o voto era pela Assembléia e essa, por cassarem quem havia sido eleito pelo povo, conseguiu que os que tinham sido escolhidos pelo povo fossem minoria, e entre os sete, me lembro, estavam Cândido Norberto e Terezinha Chaise - na época Chaise, hoje Irigaray.

Portanto, André, tu que és muito jovem, quando nós falamos, não falamos para apenas recordar fatos, mas para reavivar aquilo que foi a história do Rio Grande, a história do País, através daquele bipartidarismo artificial, porque havia a sublegenda da ARENA aqui; por exemplo, uma parte do antigo PSD era liderada por Tarso Dutra, e outra pelo Coronel Peracchi Barcelos. E o PSD do Tarso, que era civilista, não era militarista, ficou afastado, e o Coronel Peracchi só chegou ao Governo do Estado por esses devaneios da arbitrariedade, porque acho que o voto é que coloca as pessoas no lugar; e somente o voto. Portanto, neste momento nós lembramos esses fatos para dizer que houve momentos muito duros.

Vou revelar aqui algo que, pela primeira vez, faço publicamente: logo no início da Revolução de 1964, recém eu tinha entrado na Faculdade de Direito da UFRGS, e nós resolvemos cair na clandestinidade. E a facção a que pertenci por alguns tempos - depois descobri -, era liderada - no caso, nós não sabíamos - por uma pessoa que vinha de São Paulo, cujo pseudônimo era Carlos. Reuníamo-nos na casa, à noite, com as luzes apagadas, na Rua Ramiro Barcelos. Alguém que, ontem, até escreveu no jornal, que foi eminência muito forte do PT, quando soube que aquela casa foi invadida e que os nomes já estavam com o DOPS, foi para baixo da cama. Não vou revelar o nome, porque não vem ao caso. Mas o Carlos, que era o líder, no caso, da Vanguarda Popular Revolucionária - VPR -, em que eu adentrei, depois vim a descobrir - e até foi nosso candidato à Prefeito duas vezes - era o Carlos Araújo, que esteve muito tempo preso em São Paulo, junto com a Dilma, junto com o Valneri Antunes e junto com outros que deram as suas vidas e lutaram pelas liberdades que hoje obtivemos.

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nereu, nós, da Bancada do PDT, com a sua fala ficamos tremendamente contentes e contemplados com a nossa escolha para que V. Exª falasse por nós. Mas, em especial, este Vereador queria fazer o registro dos 40 anos do PMDB, visto que na nossa região nós temos um bom diálogo com esse Partido, e quero parabenizar o Ver. Ibsen Pinheiro e, em especial, o Vereador-Presidente dos trabalhos do PMDB, Ver. Sebastião Melo, pelo seu trabalho na prévia em que esteve, agora, à frente dos trabalhos no Rio Grande do Sul. Então, eu queria fazer esta homenagem, de público, dando os parabéns ao Ver. Sebastião Melo. Muito obrigado, Ver. Nereu D’Avila.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Obrigado. E eu concluo, dizendo que a Presidência Regional do PMDB é do Sr. Pedro Simon. Então, é uma homenagem ao Senador, que foi Deputado Estadual, foi Vereador em Caxias, foi Governador, e é Senador por este Estado, e tem, na Vice-Presidência, o nosso Ver. Sebastião Melo, que, agora, neste período, junto com os seus companheiros, soube comportar-se e soube conduzir o PMDB gaúcho a uma estrondosa vitória do Sr. Germano Rigotto.

Infelizmente, até hoje, estupefatos, não entendemos os malabarismos dos números, mas, de qualquer modo, não invalida a luta do PMDB sob a liderança de Simon, de Sebastião Melo e de outras lideranças, para conduzir a votação de mais de 8 mil votos do Sr. Germano Rigotto.

Portanto, nesses 48 anos, Ver. Sebastião Melo e jovem André Carús, só há orgulho, porque todas aquelas lutas valeram, sim, a pena, porque hoje os jovens não sabem o quanto foi difícil chegar à plenitude da democracia, porque a democracia, eu sempre costumo dizer, é como a liberdade: só se valoriza quando se perde; quando se perde a liberdade ou quando se perde a democracia é que se as valoriza. Hoje, ela não é tão valorizada, mas por nós, sim, que lutamos para consegui-la.

De modo que, Ver. Dr. Goulart, no PDT, com a volta de Brizola, em 1979, houve a divisão e fundamos o PDT, mas, sem dúvida, a matriz era o MDB, e, evidentemente, o pluripartidarismo é algo fantástico, forte e plural, portanto deve ser fortalecido. Mas, sem dúvida, quando se fala no velho MDB, no MDB de guerra, nós nos sentimos orgulhosos de dele ter participado, porque ele foi sinônimo de luta, da busca, naqueles dias tristes, da luz que finalmente veio, depois, com as eleições diretas em todos os níveis. E, hoje, estamos felizes, depois de 40 anos de boa luta.

Parabéns, Vereador Vice-Presidente e jovem Presidente da Juventude, levem a todas as Executivas, em todas as instâncias do PMDB, a saudação do PDT, co-irmão nas velhas lutas do passado. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Convidaria o Ver. Ibsen Pinheiro a entregar ao Presidente do PMDB o Diploma alusivo a esta importante data.

 

(Procede-se à entrega do Diploma.) (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Sebastião Melo, Presidente do Partido homenageado, está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, querido amigo de tantas caminhadas, Ver. Dr. Goulart; companheiros de caminhada; esse jovem extraordinário da militância peemedebista, que é o André, Presidente da Juventude do PMDB de Porto Alegre, também Vice-Presidente estadual da nossa Juventude, ao saudá-lo, André, quero saudar a todos os jovens do nosso Partido; e vejo aqui muitos deles. Saúdo o Vice-Presidente, companheiro Pablo Melo. Quero saudar as mulheres - vejo aqui a nossa querida Leocádia, Presidenta do PMDB Mulher de Porto Alegre, junto com a Fátima; a elas o nosso abraço e o nosso carinho. Quero cumprimentar o Ver. Ibsen, que teve a iniciativa e propôs à Casa, e a Casa acolheu na sua unanimidade esta homenagem. Quero cumprimentar os meus colegas de Bancada: o Ver. Bernardino, nosso Líder, o Ver Haroldo, e os Vereadores e as Vereadoras no seu conjunto.

Primeiramente, o nosso agradecimento, Nereu, pelas manifestações da Bancada do PDT, e de todas as Bancadas que pediram aparte ao nosso proponente. Eu quero dizer, de forma muito resumida, Presidente Goulart, que um Partido político tem que ter a capacidade de despertar sonhos, mas, acima de despertar sonhos, um Partido político deve ter a capacidade de transformar sonhos em realidades. Nós fomos gigantes, enquanto MDB, em lutas que se transformaram em realidade.

Lá atrás, quando o tacão da ditadura bateu, as instituições foram fechadas, e foi o velho MDB de guerra que, lá, juntamente com milhares de pessoas, liderou a luta da Anistia, do fim da tortura, das Diretas e da Constituinte. E esses sonhos, Ver. Elói Guimarães, transformaram-se em realidade, e a democracia formal é hoje uma realidade. Mas o nosso Partido também trouxe no seu bojo não apenas a luta da democracia formal, porque para aquele que não tem saúde, que não tem casa, que se alimenta, lamentavelmente, nos lixões das cidades metropolitanas, e são milhões - e são milhões! -, não há de se falar em democracia, porque eles votaram, e votaram a segunda vez, e votaram a terceira, e votaram a quarta, e muitos deles morreram de fome ou morreram por falta de acesso a um remédio, a um hospital. Então, essa democracia não foi resgatada na sua plenitude.

Por isso, queremos nos reencontrar com a nossa história. Nós achamos que não há democracia, Verª Margarete, sem Partidos fortalecidos, ideológicos, orgânicos. E, lamentavelmente, hoje, ontem e anteontem, no Brasil, há uma verdadeira gandaia partidária. Há muitas reformas que este País precisa enfrentar. Muitas! Mas tem uma delas que é urgente, que é aquilo que chamamos de reforma institucional, que deve dar vida orgânica e longa aos Partidos políticos, e não a siglas de aluguéis, como hoje nós temos.

Por isso, nós estamos aqui, recebendo a homenagem, com muito carinho, com muita alegria, nesses 40 anos de luta e de muitos acertos. E, quando eu olho para esta Casa e vejo que, de certa forma, nós todos lutamos, sim, seja na Esquina Democrática ou em qualquer canto deste Estado ou deste Brasil, nós estávamos juntos nessas lutas para conquistar a liberdade e o Estado Democrático de Direito. Acho que o nosso Partido, a partir de 1986, tem errado muito! Eu não sei se foi o Ver. Carrion, não sei se foi a Verª Sofia...

Eu acho que um Partido precisa ter um projeto nacional. Nós estamos na busca desse projeto nacional. Acho que, de 1986 para cá, o Partido descarrilou desse projeto nacional e transformou-se num Partido confederado, com muitos interesses regionais, abrindo mão de um projeto nacional. Isso se deve a muitas questões que aqui, neste momento, não tenho tempo para discorrer.

Acho que o PT ocupou, com muita propriedade, muitas das nossas bandeiras ao longo da história do MDB. Isso é verdade. Mas, ao chegar o PT ao poder, lamentavelmente, em tão pouco tempo, todas essas bandeiras de lutas - que foram do velho MDB de guerra e que foram encampadas pelo PT - não foram e não têm sido resgatadas.

Eu acho que o País, hoje, vive a seguinte situação: tivemos oito anos de Governo Fernando Henrique. Tivemos alguns avanços? Acho que no primeiro Governo de Fernando Henrique tivemos alguns avanços. Acho que debelar a inflação é o desejo permanente de qualquer Governo, mas debelar a inflação deve ser instrumento para o desenvolvimento de um País. O Brasil debelou, de certa forma, a inflação, Presidente, mas o Brasil vem crescendo pifiamente, cerca de 2,5%, 2,3%, e isso não gera oportunidade a milhões de brasileiros e brasileiras que querem ter oportunidade. Isso vem ao longo de 20 anos, continuou nos últimos três anos, e nos últimos oito anos de Fernando Henrique.

Os Governos têm governado para a minoria em detrimento da maioria. Os Governos brasileiros têm permitido uma concentração de renda fantástica, em que poucos têm muito e a maioria não tem nada.

E o PMDB é um Partido que quer ser a expressão da vontade nacional, da maioria do seu povo, na defesa de um projeto nacional. Por isso, nós, nessa quadra política, Verª Sofia Cavedon, mesmo que atrasadamente, não queremos ter uma candidatura a Presidente da República por dizer que nós temos um candidato à Presidência da República; é porque nós achamos que o Brasil tem de ter uma alternativa, que eu não chamo nem de terceira via, que eu chamo de segunda, porque o projeto desenvolvido pelo Fernando Henrique e seguido pelo Governo Lula, na verdade tem sido o mesmo projeto macroeconômico e tem sido o mesmo projeto social. Por isso, nós queremos ter o nosso projeto. Não para os peemedebistas, mas para o povo brasileiro ter uma opção de votar num projeto que desenvolva este País, que diminua os juros, que não faça uma política social paternalista permanente, ad aeternum.

Por isso nós estamos aqui, nesta homenagem aos 40 anos, dizendo que, de muitos acertos, muitos erros, mas na convicção férrea de que a história deste País não pode ser escrita sem um capítulo àqueles que tombaram em nome da liberdade, àqueles que lutaram nas portas dos presídios, das cadeias, para tirar pessoas que se expressavam, que queriam um país, que queriam democracia, que queriam votar. É por isso que nós estamos aqui: com os nossos erros e com os nossos acertos. Respeitamos a pluralidade, não somos os donos da verdade.

Por isso, queremos agradecer e dizer que a luta continua. O PMDB tem um compromisso com o Brasil, que é um compromisso com a vida, que é um compromisso com a distribuição de renda, que é um compromisso com a liberdade. É por isso que nós queremos agradecer a cada um dos Vereadores desta Casa que aprovaram o Requerimento para a homenagem dos 40 anos.

Quero, aqui, em nome de Pedro Simon, companheiro a quem eu chamo de “Simon Guerreiro do Povo Brasileiro”, porque ele ultrapassa as fronteiras do Rio Grande. Esse homem, no momento em que o País vive, de crise, de falta de ética, de falta de transparência, em que o Judiciário - que tem processos para serem julgados há dez anos, e não julga - proíbe um simples caseiro de ir falar a verdade numa CPI; um Judiciário que não quebra o sigilo bancário de alguém que continuadamente dá dinheiro para a campanha, que é o Sr. Paulo Okamoto, mas que, clandestinamente, quebra o sigilo do seu Francelino. Por isso nós estamos aqui em nome dessa trincheira.

Muito obrigado pela homenagem, em nome de Pedro Simon, em nome da Executiva. Quero dizer que recebemos, com muito carinho, com muita alegria esta homenagem. Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns, companheiro Ibsen, e um abraço muito afetuoso a todos os Vereadores e Vereadoras da nossa Câmara Municipal. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Senhores, eu queria cumprimentar o Ver. Ibsen Pinheiro pela iniciativa, que seria quase uma obrigação de V. Exª pelo que representa pessoalmente para esse Partido, que um dia foi o MDB de nós todos que lutávamos pela liberdade e éramos maltratadíssimos pela repressão. Se é verdade que este País ficou devendo a presidência a Leonel Brizola, por um período que fosse, para garantir mais ainda a soberania da nossa Pátria, para estender a educação por todo o País, para mostrar o jeito Brizola de governar, é verdade, é bem verdade também que este País ficou devendo a presidência a Ulysses Guimarães. Talvez, neste momento, Sebastião Melo não se queixasse tanto do momento de corrupção em que vive o Brasil, porque aquele homem pobre, mas altivo, teria dado, na presidência, uma demonstração inequívoca de anticorrupção. A luta continua, companheiro! Salve o PMDB!

Concluímos esta homenagem. Agradeço a presença de todos e a atenção dos nossos queridos Vereadores.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h18min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 15h19min): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, para mim hoje é um dia importante: há 35 anos eu chegava nesta Casa para ser Vereador e, de improviso, eu falava. E tenho o orgulho de dizer hoje que posso repetir o mesmo pronunciamento feito de improviso, mas apanhado nas notas taquigráficas. Eu dizia (Lê.): “Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta tribuna e este momento constituem para mim uma ocasião de fundamental importância, eis que toda a minha vida pública tenho passado servindo o Poder Executivo e, hoje, nesta tribuna e neste momento, venho participar do Legislativo da minha cidade do coração, venho participar do Legislativo de Porto Alegre. Portanto, deste momento em diante é que eu posso, realmente, considerar-me um homem público; e o faço, Sr. Presidente, sem compromisso de ordem pessoal, sem compromisso de ordem particular. Vou defender, aqui, os interesses da comunidade, preocupar-me com os problemas de nossa Cidade, pensando sempre nessa comunidade que precisa de solução para os seus problemas. Tenho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu conceito de comunidade: comunidade não é o grupo A, B ou C, são todos os grupos do alfabeto de A a Z, que somam a totalidade dos habitantes de Porto Alegre, Cidade em que me tornei homem, onde vi nascer os meus filhos e os vejo tornarem-se homens e onde, também, recebi imensas manifestações de apreço e solidariedade. É com essa gente que venho aqui assumir compromisso.

Peço a Deus que me dê sabedoria e descortino para que eu possa melhor conhecer os problemas desta Cidade; peço a Deus que me dê forças para lutar por suas soluções”.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu posso dizer que continuo lutando pelas soluções dos problemas desta Cidade. Ainda ontem, num Projeto vetado pelo Executivo, eu defendi o direito da profissionalização dos jovens, que contempla a adoção de medidas. Eu defendia que todos os jovens têm o dever moral de prestar serviço social voluntário, entendido como uma ação cidadã a prestação de serviço à comunidade. Comunidade, para nós, é realmente importante.

É claro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu teria muitas histórias para contar ao longo desses 35 anos. Daqui eu saí para ser Diretor-Geral do DMAE, saí para ser Secretário Municipal dos Transportes, saí para voltar a ser as duas coisas: Secretário dos Transportes e Diretor-Geral do DMAE. Saí para ser Secretário de Obras, saí para ser Secretário de Governo e saí para ser Prefeito.

Consecutivamente, oito vezes eu fui trazido pelo povo de Porto Alegre a ocupar esta tribuna, e, como disse, eu poderia contar histórias muito grandes, por muito tempo. Eu vou relatar um fato, uma Sessão que eu considero inédita, jamais aconteceu na Câmara. Nós trabalhávamos segundas, quartas e sextas-feiras com Ordem do Dia, nas terças e quintas-feiras apenas Comunicações, seis Vereadores falavam e as Comissões funcionavam. Numa dessas Sessões, no dia 19 de março, aniversário de Getúlio Vargas, a Câmara preparava-se para homenageá-lo, com muita gente no Plenário, o primeiro tempo de Comunicações era deste Vereador, Vice-Líder da ARENA; o segundo tempo era de alguém do MDB. O Ver. Glênio Peres, Líder do MDB, respondeu ao Vice-Líder da ARENA; o terceiro tempo era da ARENA, usei o terceiro tempo; o quarto tempo era do MDB, o Ver. Glênio Peres usou o quarto tempo; o quinto tempo era da ARENA, usei o quinto tempo; o sexto tempo era do MDB, aí sobravam as duas Comunicações de Líder. Eu pedi Comunicação de Líder, que me foi concedida, e aí a última palavra, teoricamente, seria do Ver. Glênio Peres, e ele falou com aquela loquacidade que o caracterizava, com aquela capacidade de falar, e eu olhava e sorria - penso que ele imaginava que eu não estava muito certo -, só que quando ele terminou de falar, eu levantei e disse: “Sr. Presidente, para um Requerimento”. O Presidente, Aloísio Filho - maior Presidente que esta Casa teve - me disse: “Só se for por escrito”. Eu disse: “Está escrito e vou lê-lo”. Mas não tinha escrito nada, só tinha o papel na mão, e eu respondi ao Ver. Glênio Peres.

E o segundo grande momento que eu tive na Casa foi em 1990. O Jornal do Jockyman escolhe o melhor Vereador, e este Vereador ganhou o título de Melhor Vereador. Não seria nada de mais, porque eu já havia ganho outras vezes, mas, nessa vez, 92% dos votos dos auscultados escolheram o Ver. João Dib, sendo que 40% eram de estudantes universitários. Portanto, esse dia ficou marcado para mim e eu fico contente de estar aqui no meio de todos os Srs. Vereadores, das nossas queridas Vereadoras, mas eu acho que nós poderíamos produzir muito mais ainda.

Eu acho que nós temos muito que fazer, muitos problemas estão aí buscando solução, e, às vezes, nós as temos, mas o tempo não nos permite. Eu espero continuar com o mesmo entusiasmo com que cheguei aqui naquele 23 de março de 1971, até o último dia que eu ficar aqui. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador. Este Presidente ainda acha que V. Exª está - passados estes 35 anos - entre os melhores Vereadores.

O Ver. Maurício Dziedricki, o nosso jovem Líder Trabalhista do PTB, está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Exmo Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha aqui na Sessão de hoje, e pela TVCâmara, venho, primeiro, me solidarizar com os 40 anos do PMDB, comemorados hoje de forma oficial e solene por esta Casa, bem como parabenizar o Ver. João Dib pelos seus 35 anos neste Parlamento, contribuindo para o engrandecimento das discussões sobre a cidade de Porto Alegre.

Mas o que eu quero, Ver. Ibsen, que é o requerente desta grande homenagem ao PMDB, é traduzir um pouco das vocações que a nossa Cidade tem desenvolvido na comemoração dos seus 234 anos.

Tive a oportunidade, felizmente, consorciado com a anuência do Ver. Raul Carrion, em retirar um pedido de Comparecimento do Banco do Brasil, de acompanhá-los num café da manhã, que deu início às atividades da Semana de Porto Alegre, em parceria com o Banco do Brasil.

O Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista, que vem desempenhando um papel primordial no desenvolvimento da comunidade gaúcha. São 90 anos de história. E, nessa oportunidade, deram início, em razão das atividades comemorativas, ao ciclo de esportes desenvolvidos pelo vôlei de praia.

E contamos, aqui, com a visita do grande atleta Emanuel, medalhista das Olimpíadas de Atenas; contamos com a parceria do nosso Superintendente Regional do Banco do Brasil, Valmir Rossi; com a APAE, no desenvolvimento solidário, inovador, junto àquelas crianças e aos pais daqueles que mais precisam de oportunidades.

O Banco do Brasil está-se fazendo presente não somente junto à APAE, mas na Semana de Porto Alegre estará desenvolvendo uma atividade de escola de vôlei com 360 meninos carentes, que não se resumirá apenas na Semana de Porto Alegre, mas que terá efetividade. E, na próxima segunda-feira, dia 27 de março, nesta Casa, em razão de um Grande Expediente, estaremos homenageando os 90 anos do Banco do Brasil em solo gaúcho, e especialmente em Porto Alegre, por ter sido a primeira agência constituída no nosso Estado, e a 10ª agência constituída no Brasil. Essa é uma das atividades.

Outra atividade, que faço questão de registrar, e pude acompanhar, é a constituição de uma parceria muito efetiva, na qual contamos com a presença do Vereador Ismael Heinen, do Secretário Cassiá, e do Ver. Elói Guimarães com o Colégio Farroupilha. Uma atividade para a qual o Colégio Farroupilha juntou esforços com a Secretaria Estadual de Educação, juntamente com o CPOR e resgatou o Colégio de Ensino Fundamental Tenente Coronel Correa Lima, ampliando a qualidade do ensino para uma das comunidades mais carentes, a comunidade do bairro Menino Deus. Consorciado com o CPOR, oferecendo um espaço de acolhida a esses jovens com a qualidade de educação do Colégio Farroupilha.

Essa é uma das questões que a gente busca traduzir aqui, não somente na semana de aniversário da nossa Cidade, mas são ações como esta, da iniciativa privada, da sociedade de economia mista, de empresas públicas, que estão cada vez mais lado a lado do Poder Executivo. Uma das coisas de que falávamos, ontem, no almoço da Federasul, com o nosso Prefeito Fogaça, foi justamente provocar uma motivação; que tenhamos também o complemento social através das ONGs, dos institutos, das fundações no resgate social daquelas pessoas que mais precisam da intervenção exterior. À comunidade carente, hoje, se faz necessária uma atenção não somente do Poder Público, mas da sociedade particular, privada, interagindo com esses que realmente precisam de oportunidades.

Então eu faço questão de registrar aqui que, não somente essas ações que elenquei aqui são decorrência dos 234 anos de nossa Cidade, da semana que os comemora, mas são razões para que tenhamos um trabalho permanente, consorciado, lado a lado do Poder Público, interagindo, modificando, construindo uma sociedade democrática para que tenhamos outros exemplos, não somente exemplos políticos, como aqui tivemos a homenagem ao PMDB, como aqui faremos a homenagem ao Banco do Brasil, como aqui já fizemos ao PCdoB, ao PTB, comemorando os seus 60 anos no ano passado. São exemplos da participação social, da participação política e quem dirá podermos trazer aqui exemplos da participação da entidade privada na contribuição da construção de uma sociedade mais justa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.  A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, depois desta homenagem merecida e certamente desafiadora para a nossa democracia, quero tratar, nestes cinco minutos, do tema da biometria dos funcionários municipais e da CPI que está em curso nesta Casa. Hoje, pela manhã, tivemos mais uma reunião, a primeira a que pude assistir - das três primeiras -, porque estava em representação na semana passada. Especialmente o último depoimento, o de um Técnico de Saúde do Trabalho. Colhi algumas evidências que considero fundamentais para tratarmos desse problema.

Desde o início, quando a Verª Neuza propôs essa CPI, a minha posição, e a de muitos dos meus colegas, é a de que nós não deveríamos tratar a biometria dos funcionários municipais através deste instrumento, porque é um instrumento que pode ensejar interpretações ou visões desta Casa de que há um crime sendo cometido, irregularidades sendo realizadas. Acho que nós temos, ainda, elementos muito vagos, números e percentuais projetados sem uma análise séria do que está acontecendo com a saúde dos municipários. E, hoje, pela manhã, o Sr. Omar Condota, que é Técnico da Saúde do Trabalhador, informou-nos que a Prefeitura de Porto Alegre tem uma equipe de dez trabalhadores, que se chama Equipe de Perícia Técnica. Essa Equipe é composta por dez trabalhadores para atenderem 17 mil funcionários na ativa. Equipe essa também composta por seis Técnicos de Segurança, dois Engenheiros e dois Médicos do Trabalho. Essa equipe deveria fazer, e faz, provavelmente, só os laudos de periculosidade e de insalubridade; deveria fazer a prevenção aos acidentes de trabalho. E o que nos informava ele? Que essa equipe tem um computador e não tem recursos para investimentos. E dizia que o grande problema da biometria dos municipários é a absoluta falta de prevenção, é a maior evidência de que não há nenhum registro, Ver. Dib, de doença de trabalho ou doença profissional, como acidente de trabalho, na Prefeitura de Porto Alegre. Ora, o que é isso? Isso é meio estranho para nós.

Aí fui perguntar, fiz uma reunião um pouco mais longa com ele. Ele disse que, dentro dos acidentes de trabalho que não são só tropeçar na escola, resvalar no posto de saúde ou levar um tombo, estão as doenças profissionais e as doenças de trabalho. Diz ele que uma doença de trabalho, para ser detectada, precisa de um laudo específico, precisa de exames complementares feitos por um médico do trabalho.

Vou dar um exemplo de um profissional que perde a voz numa escola, que foi uma situação que eu vivi. A única biometria de saúde que eu tive - além das de gestante -, foi uma biometria por nódulo nas cordas vocais, porque eu dava aula todas as manhãs e todas as tardes no pátio, e foi registrada, na época, como uma licença-saúde comum. Esse Técnico da Saúde disse que o meu caso - como milhares de casos - deveria ser registrado como doença do trabalho, e, no entanto, não existe, na cidade de Porto Alegre, nenhum registro de doença do trabalho, de doença profissional, e que a conseqüência é que não há nenhuma possibilidade de se fazer prevenção, não há nenhum trabalho de análise da incidência sobre a saúde do trabalhador nos processos de trabalho. Isso falando da saúde do trabalhador.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Sofia Cavedon, eu só não concordo com o tempo do verbo: “não há”; é “não havia”.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Exatamente, eu estou tratando no tempo presente, mas, certamente, não é uma situação nova, não estou aqui afirmando que o Prefeito Fogaça desarticulou; ele fala que há mais de cinco anos, e, portanto, significa que nós, municipários, não temos de fato nenhum programa que acompanhe a nossa saúde, as implicações do nosso trabalho na nossa saúde. Portanto não há diagnóstico, não há nenhum programa de prevenção.

Eu encaminho a minha fala, dizendo que isso é muito importante que apareça.

O Ver. Dib levantava a questão da CIPA. Esse técnico também afirmava que praticamente nenhuma Secretaria tem Comissão Interna de Prevenção a Acidentes, ou seja, se essa CPI está malcolocada, porque eu acho que deveria ser uma Comissão Especial, ela começa a elucidar de onde vêm as tão malfaladas biometrias dos funcionários municipais. Espero que façamos deste momento um momento de aprendizado que ajude o Governo a construir um mecanismo que nos proteja.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado. Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Maristela Maffei.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Dr. Goulart, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, todos que nos acompanham atentos, fazendo a sua disputa política em torno de projetos que votaremos aqui.

Em primeiro lugar, queria agradecer à Verª Maristela Maffei, do PSB, que nos cedeu este tempo. Neste sábado, Ver. Todeschini, o Partido Comunista do Brasil, que eu represento nesta Casa, junto com a Verª Manuela, estará completando 84 anos de lutas pelas transformações em nosso Brasil. A Verª Maristela Maffei nos cedeu seu tempo, para que pudéssemos prestar aqui esta homenagem ao mais antigo Partido do Brasil, ao Partido mais perseguido deste País, que, dos 84 anos de vida, 61 foram sob a ilegalidade e a repressão do Estado.

O PCdoB surgiu no dia 25 de março de 1922, num contexto muito particular. Haviam ocorrido as grandes greves operárias neste Brasil, a greve de 1917, a greve de 1919, ainda sob forte influência anarquista. Essas greves, por um lado, haviam mostrado a potência da luta operária neste País, mas, por outro lado, mostravam a inconseqüência do anarquismo para dar uma saída a essas lutas. Também coincidiam neste momento os grandes êxitos da Revolução Russa de outubro de 1917, que mostravam ao mundo que havia a possibilidade de uma outra sociedade, dirigida não pelo capital, pela burguesia, mas dirigida pelos que criavam riquezas, que eram os trabalhadores, e no Brasil vivíamos um momento de ruptura com a velha república.

Em 1922, Semana da Arte Moderna, Levante do Forte Copacabana, Luta dos Tenentes, e um pouco depois, em 1924, a Coluna Prestes; era um momento de ruptura com a velha república e surgimento da nova república, que nascia em 1930. É nesse momento que surge o Partido Comunista do Brasil, Partido da luta pelo socialismo, primeiro Partido a levantar a bandeira da reforma agrária neste País, primeiro Partido a levantar, com força, a luta contra o imperialismo inglês, contra o imperialismo norte-americano, a luta pela soberania nacional, Partido da luta dos operários pelos seus direitos trabalhistas e assim por diante.

Bastaram três meses desse Partido, Verª Margarete Moraes, e ele foi posto na ilegalidade; foi proibido, mas seguiu, e, em 1925, já tinha o primeiro jornal operário, ainda hoje existente no Brasil - o jornal A Classe Operária -, que, no ano passado, comemorou 80 anos de vida.

Proibido, o Partido nem por isso se afastou das lutas parlamentares, e, em 1927 criou o Bloco Operário, concorreu às eleições e elegeu, no Rio de Janeiro, o Deputado Federal Azevedo Lima. Em 1928 constitui o Bloco Operário Camponês nas eleições de Vereadores do Rio de Janeiro, e elegeu dois de 12 Vereadores, um deles um operário negro, Minervino de Oliveira, e o outro, um intelectual, Octávio Brandão.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado. Venho também aqui, em nome da minha Bancada, me solidarizar com essa homenagem, com o seu pronunciamento, porque o PCdoB representa a tradição e a história da boa luta da classe operária, da soberania, da independência nacional e da luta progressista do povo brasileiro. Um grande abraço e parabéns ao Partido Comunista do Brasil.

 

O SR. RAUL CARRION: Agradecemos, Ver. Carlos Todeschini e à Bancada do PT pelo seu aparte. Como dizia, então, o Partido, em 1927, 1928, atuou através do Bloco Operário Camponês.

Em 1930, um detalhe, Ver. Comassetto, o PCdoB, o Partido Comunista do Brasil - então PCB como sigla – indicou, pela primeira vez, um operário para a Presidência da República, o operário Minervino de Oliveira, marmorista, e não só operário, mas o primeiro negro candidato à Presidência da República.

Em 1934, cresce o fascismo em todo o mundo, e o PCdoB desenvolve uma grande luta antifascista, cria a Aliança Nacional Libertadora, com 400 mil filiados no Brasil, e desenvolve amplas lutas contra o nazifascismo.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Raul Carrion, nós queremos cumprimentar V. Exª pelo que os jornais publicaram ontem, e V. Exª já publicou da tribuna ontem, pela sua luta histórica juntamente com a extraordinária criatura que é Lauro Hagemann, tardiamente, mas tiveram o reconhecimento pela grande luta à qual se dedicaram em prol desta nossa Nação. Saúdo Vossa Excelência.

 

O SR. RAUL CARRION: Agradecemos. As grandes lutas antifascistas de 1934 e de 1935 levaram à insurreição de 1935, à grande repressão contra o Partido, o Estado Novo;e seguiu a luta do Partido.

Em 1940, Filinto Müller, de triste memória, prendeu o Comitê Central do PC do Brasil, e afirmou: “O Partido Comunista terminou”. Ledo engano, Verª Margarete. Já em 1941, os comunistas se reorganizaram na clandestinidade e elegeram um novo Comitê Central; em 1943, a Conferência da Mantiqueira, e lá vem a luta do Partido pela redemocratização, pela anistia, pela entrada do Brasil na Guerra antifascista;1945, legalidade do Partido. Dois meses depois da legalidade - em 1945 -, da anistia, o Partido vai às eleições: 10% dos votos. O Senador mais votado do Brasil: Luiz Carlos Prestes; 15 Deputados Federais eleitos. O Partido cresce, elege maiorias nas Câmaras de Santos; do Rio de Janeiro; de Rio Grande, onde eram os grandes centros operários. Resultado: a burguesia proíbe novamente o Partido em 1947, e, em 1948, cassa todos os Deputados eleitos e o Senador eleito pelo Partido Comunista do Brasil.

Nada disso detém a luta do Partido, que segue na clandestinidade, defendendo os direitos do povo, defendendo a soberania, defendendo as liberdades democráticas. Temos, então, a luta contra a continuidade das bases aéreas no Brasil.

Às vezes as pessoas não se dão conta, mas o Brasil tinha uma base aérea lá no Nordeste, mas os americanos não permaneceram aqui pela grande luta dos comunistas patriotas, dos democratas, para que não existisse uma base militar norte-americana neste País.

A luta pelo “O Petróleo é Nosso”, indissociável das batalhas dos comunistas neste País. A luta pela paz mundial, contra o envio de tropas brasileiras para a Coréia, onde os norte-americanos queriam que a nata da juventude brasileira morresse, para defender os interesses do “império”.

Em 1961, a grande luta pela Legalidade, Ver. Dr. Goulart, aqui, no Estado do Rio Grande do Sul, comandada por Leonel Brizola, grande nacionalista, grande democrata; lá estavam os comunistas junto. No Mata-Borrão, onde era o centro da resistência popular, estavam João Amazonas, Ayala, Campezatto e tantos outros líderes comunistas aqui do Estado.

Em 1962, graves divergências no movimento comunista internacional; graves divergências dentro do nosso Partido sobre os rumos da revolução no mundo e no Brasil. Há uma cisão no nosso Partido; o antigo, o único Partido Comunista do Brasil, por parte e decisão de alguns, é formado o Partido Comunista Brasileiro, que mantém a sigla PCB. Em 18 de fevereiro de 1962, os comunistas fiéis à velha luta do Partido Comunista do Brasil se reorganizam, sob a sigla de PCdoB. Naquele momento, éramos menores, o grande partido era o PCB, o Partidão. Passados mais de 40 anos, a história comprovou a justeza daqueles que decidiram reorganizar e preservar a linha revolucionária do nosso Partido.

Vinte e um anos de luta contra a ditadura. O PCdoB é o Partido que mais vidas deu nessa batalha. Talvez 50%, Ver. Ismael, dos mortos; a maioria morta depois de estar presa, e grande parte assassinada nas torturas, sem falar das centenas, dos milhares de presos perseguidos, impedidos de trabalhar pelo regime militar.

A redemocratização encontra o Partido na linha de frente, na luta pela Constituinte, na luta do “Fora Collor!”, na luta pela soberania nacional, na luta pela Reforma Agrária, e assim por diante.

O tempo urge, e por isso vou tentar concluir o mais rápido possível. Em 1985, recém o nosso Partido conquista a legalidade, Ver. Dr. Goulart. Em 1989, a Frente Brasil Popular, com Lula, chega ao segundo turno contra Collor e tem o apoio do PDT no segundo turno, tem o apoio do PMDB no segundo turno, mostrando uma irmandade de objetivos contra o neoliberalismo que procurava se impor ao Brasil. Hoje, Ver. Dr. Goulart, o PCdoB, que é um Partido que não se criou como dono da verdade, que não pensa que as transformações do Brasil se darão só sob a direção do PCdoB, é um Partido que caminha no rumo de se transformar em um Partido médio.

Nas últimas eleições, elegeu 12 Deputados Federais - o mesmo número que conserva agora -, elegeu 17 Deputados Estaduais, concorreu ao Senado, à Vice-Governança em diversos Estados. Fez, ao total, com seus candidatos, 9 milhões, 281 mil e 543 votos. Hoje, ganhou também um Senador; tem o Presidente da Câmara dos Deputados, tem um Ministro - já teve dois - e, fundamentalmente, no movimento social é uma força cada vez mais crescente: tem a Presidência da União Nacional dos Estudantes, tem a Presidência da União Brasileira de Estudantes Secundários, tem a Presidência da Confederação Nacional de Associações de Moradores, tem a Vice-Presidência da CUT, tem a Presidência da CUT em Minas Gerais, a Presidência da CUT no Rio de Janeiro, a Presidência da CUT na Bahia. É um Partido enraizado na luta do nosso povo, um Partido cada vez mais moderno, cada vez mais atual, mas fiel às suas origens revolucionárias e é o Partido do socialismo neste País.

Por tudo isso, entendemos que os 84 anos do PCdoB são motivo de alegria não só dos comunistas, mas motivo de alegria, também, de todos os verdadeiros democratas. Pode-se dizer, inclusive, Ver. Ibsen Pinheiro, que militou no Partido Comunista do Brasil de 1951 a 1957, e que, certamente, tem grandes recordações, e traz no seu coração aquela cultura da busca da unidade que o nosso Partido sempre teve e continua tendo, que o PCdoB entende que as transformações do Brasil passarão por uma frente entre as forças de esquerda deste País e o campo das forças democráticas, progressistas e populares, onde nós entendemos que está o PMDB, o PDT, o PTB, e tantos outros.

Concluo, dizendo que, para nós, é uma alegria esses 84 anos. E rumo ao ano de 2007, quando comemoraremos 85 anos de lutas, de vitórias e, certamente, com mais avanços para o nosso Brasil! Muito obrigado, agradecendo pela tolerância do meu Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): E tem V. Exª como Vereador, assim como a Verª Manuela d’Ávila, para encerrar, a lista do PCdoB.

Senhores, a Casa registra a presença da Srª Ana Luíza Zambrano Wageck, Presidente da Associação Comunitária do Parque Moinhos de Vento - Associação do Parcão -; da Srª Eliana Hertzog Castilhos, do Instituto para o Desenvolvimento Urbano Sustentável; do Sr. Célio Golin, do Nuances; da Srª Kira Zanol, da Associação dos Moradores da Cidade Baixa; e do Sr. Nestor Nadruz, Coordenador do Movimento Porto Alegre Vive, que estão aqui acompanhando as nossas votações.

O Vereador-Presidente, que tem sido tolerante, vai registrar agora os tempos de fala com mais exatidão, como manda o Regimento, porque temos que correr três Pautas no dia de hoje, de maneira que eu peço a compreensão dos Srs. Vereadores a partir de agora.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, nós estamos, exatamente, reivindicando igualdade. Se os outros Vereadores - e eu não me opus - tiveram um tempo livre para falar no período de Comunicações, seria até inconstitucional, eu acredito, V. Exª tolher os outros Vereadores que vão participar do mesmo período.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está certo, Excelência. Verei como isso ficará em determinado momento, e decidirei.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Maristela Meneghetti.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vivemos esses dias de tanta pressa, vivemos a sociedade do medo. Nós temos um medo fóbico, patológico do autoritarismo, do processo de stalinização que ameaça o País e muitas vezes fomos seduzidos pelo discurso de que os Partidos autoritários, usando o processo autoritário... Vejam hoje a manifestação de Oded Grajew, no jornal Folha de S. Paulo, aquele, Ver. Brasinha, que deu a Porto Alegre o prêmio Cidade Criança, ele que era o responsável pelo instituto que premiava essas crianças, e era assessor do Presidente da República. Ele brigou com o Presidente da República, se afastou e começa a dizer que saiu por causa de um grande processo autoritário.

E quando a gente fala em processo autoritário, são essas comemorações, esse aplauso ao massacre. Quantos cubanos estiveram no paredão? Mais de 20 mil. Esse stalinismo, essa forma autoritária de Governo que, aos poucos, começava a solapar a sociedade brasileira; essa forma, dita, em busca de um socialismo. Socialismo no seu ocaso, no seu desaparecimento, depois que os muros começaram a cair, inclusive o de Berlim, depois que houve a pulverização da União Soviética em 34 países, que não sabíamos nem que existiam - ou alguém conhecia o Cazaquistão, o “bazaquistão”? - e a pulverização da Iugoslávia em sete tribos de regressão à barbárie.

Nós hoje vemos no Brasil alguns posicionamentos que só uma meia dúzia da cúpula do Partido dos Trabalhadores, que foram excluídos do Partido, tinham. Mas hoje todos os jornais brasileiros estampam, com a iminente queda do Ministro Palocci, autor da República de Ribeirão Preto, o surgimento, no Brasil, de um jovem de apelido Nildo - o Francenildo. Apenas um rapaz latino-americano que teve a sua conta bancária estuprada, violentada. Nós temos hoje, segundo notícias dos jornais, a declaração do Presidente e de Diretores da Caixa Econômica Federal que inclusive o comando não está na Caixa, está muito próximo ao Palácio do Planalto. E então reaparece aquela idéia stalinista que acalentou tantos jovens e que decepcionou tanta gente, quando Nikita Kruschov começou a mostrar os cemitérios de milhares e milhares de pessoas na União Soviética, mortas por ordem do seu ditador maior, revelando a desumanidade do autoritarismo. Nós vemos hoje essa forma não só de violação, mas de violência ao ser humano indefeso, frustrada inclusive pela explicação do próprio Nildo, dando a origem, o número do cheque, o autor - e, feita a conferência, essa confirmou a origem dada do dinheiro, diferente do dinheiro de outras origens -, hoje nós vemos a que está submetido o homem comum brasileiro! A qualquer instante a sua conta bancária, preservada pela Constituição brasileira, pode ter devassado o sigilo constitucional. É exatamente isso que caracteriza a antidemocracia, e esse crime é dito apenas, muitas vezes, como uma incorreção ou como uma violação!

Não, ele é crime previsto pela Constituição e inafiançável! É crime! Mais do que isso: hoje nós vemos e já sabemos - a Polícia Federal já sabe e os Deputados já sabem - a origem e o porquê da violação dessa conta, e quem foram os autores e os mandantes. Alguns deles já estiveram aqui em Porto Alegre, já trabalharam, outros serão como mandantes desse crime que, por si só, fragilizaria e derrubaria um sistema inteiro em qualquer país do mundo, porque há uma perda completa, inclusive, da credibilidade das instituições, não só da área econômica, mas há também um conluio. Há também uma associação, há também uma grande farsa que aos poucos vai sendo exposta, e agora não podem mais dizer: “Olhem, não é do meu Partido”. Porque inclusive algumas dessas pessoas são aqui do Rio Grande do Sul e estão envolvidas nesse sistema, e vão ser, agora, no dia de hoje e amanhã, intimadas a depor na Polícia Federal e nas CPIs aí em andamento.

Por isso, quando nós vemos aqui o elogio, nós, que nunca vestimos a pecha de neoliberais - esse elogio a esse tipo de socialismo de retaguarda, em que as pessoas chegam aos cargos, mas o modo de produção continua capitalista, jogando, inclusive, as pessoas contra um sistema e vulnerabilizando o País inteiro - sabemos que cada cidadão, cada um de nós, a qualquer momento, por qualquer atitude, podemos ter devassada, invadida, toda a nossa privacidade, toda a nossa vida, podemos ter, inclusive, os direitos constitucionais rasgados. E, se houve, uma vez, uma ditadura militar de direita, aqui, nós não queremos ditadura, nós queremos democracia! Não essa falsa democracia dita aqui, atrelada sempre aos movimentos sociais e tirando dos movimentos sociais, inclusive dividendos e ganhos secundários, depois deixando à margem esses movimentos sociais.

Outro dia disseram apenas que as senhoras que invadiram a Aracruz cometeram uma incorreção. Não! Elas cometeram um crime! Hoje o Ministro Márcio Bastos diz que é uma situação extremamente grave, porque se cometeu uma violação a uma conta bancária. Não! Não é verdade! Cometeu-se um crime contra o Brasil, contra as instituições, contra a Constituição brasileira. É essa a questão que está sendo analisada, este é o momento que nós estamos vivendo. E esse exame, não só das contas bancárias, mas esta vulnerabilidade de um sistema que mostra toda a sua fragilidade tem que ser cobrado inclusive das instituições e cobrado especialmente dos mandantes da atual República. Indiscutivelmente eles vão ter que responder onde se encontram os responsáveis, quem mandou violentar a conta na Caixa Econômica Federal. E muitos dos seus diretores e muitas das pessoas que inclusive trabalham no Palácio do Planalto estão envolvidas. Isso, nos próximos dias, a imprensa vai noticiar com um pouco mais de fartura, quando...

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO:... o nosso Ministro da Fazenda, em vias de demissão, talvez pelo número de acusações, não faça mais parte, pelo menos será alegado que “não é do nosso Partido, não pertence ao Partido dos Trabalhadores”. Mas as coisas não são de ordem eleitoral; por enquanto, elas têm uma ordem moral.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

A Verª Neuza Canabarro, nossa Liderança trabalhista, está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, falo em nome da nossa Bancada, a do PDT, para colocar a nossa posição em relação ao Projeto do Ver. Ibsen Pinheiro que prevê o plebiscito sobre o cercamento de parques e praças com área superior a cinco hectares, ou 50.000 metros quadrados, a ser realizado concomitantemente com as eleições deste ano. Uma parcela da população vê no cercamento a solução para o vandalismo e para os problemas de segurança, outra, repudia as dificuldades de acesso que grades e portões causariam a locais públicos. O assunto é recorrente na Câmara Municipal de Porto Alegre. Vejamos: o art. 20 da Lei Complementar n° 12, de 7 de janeiro de 1975, em sua redação original não previa a hipótese de realização de plebiscito para o cercamento de parques e praças.

A Lei Complementar nº 282, de 16 de outubro de 1992, estabeleceu a consulta plebiscitária sobre assuntos de interesse do Município e as regras relativas à sua organização.

Em 1991, o Ver. Nereu D’Avila propôs o cercamento do Parque Farroupilha. O Projeto foi arquivado anos depois. Em 2003, Elias Vidal defendeu novamente o cercamento da Redenção; proposta também arquivada.

Em 2004, o Ver. Professor Garcia definiu que caberia à população, por meio de plebiscito, aprovar ou rejeitar o cercamento, e propôs um Projeto de Lei nesse sentido, que culminou na Lei Complementar nº 507, de 5 de agosto de 2004, à qual acrescentou o art. 20-A na Lei Complementar - Código de Posturas -, com a seguinte redação: “Os logradouros públicos, tais como largos e parques, somente poderão receber cercamento com parecer permissível ao projeto pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental, adequadamente, após aprovação por consulta à população mediante plebiscito”.

Em 2005, o Ver. Nereu D’Avila propôs acrescentar um parágrafo ao supracitado art. 20-A, que, transformado na Lei Complementar nº 541, de 3 de janeiro de 2006, dispõe especificamente (Lê.): “No caso de logradouros públicos a serem recebidos pelo Município a partir de 1º de janeiro de 2005, em decorrência de loteamentos de iniciativa privada, a consulta se fará exclusivamente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, e as custas da obra de cercamento ficarão totalmente a cargo do empreendedor”.

O Ver. Ibsen Pinheiro apresentou Projeto que propõe a convocação de consulta à população para o cercamento dos logradouros públicos, como largos e parques.

Há outro Projeto em tramitação na Câmara, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que propõe nova redação ao caput do art. 20-A da Lei Complementar nº 012; pela proposta, os logradouros públicos, tais como largos e parques, somente poderão receber cercamento mediante parecer permissível ao Projeto pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental e pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente. Nesse Projeto, não há necessidade de realização de plebiscito.

Para que se faz um plebiscito? Quando há um clamor popular, para se ter respostas, faz-se uma grande consulta. Não é isso que se percebe no caso de cercamento de parques. Há, sim, um clamor por mais segurança, mais saúde e mais educação. É, ainda, importante ressaltar que, na Administração Pública, temos que avaliar o custo-benefício: quanto custará o cercamento? Quanto custará o plebiscito? O Poder Executivo tem interesse em cercar? Adianta aprovar um plebiscito que implica considerável montante de recursos financeiros, se o Executivo não cercar? Para cada parque haveria um plebiscito? Ou o plebiscito, uma vez aprovado, fará com que todos os parques acima de 50 mil metros quadrados sejam cercados?

Quando estiver viabilizado o cercamento, a comunidade é chamada por meio de audiência pública pelas suas lideranças, e aí, sim, vamos definir? O cercamento de parques ou praças é matéria administrativa da alçada do governante eleito; compete ao Prefeito e não depende de lei ou de decreto, e sim, da existência de recursos no Orçamento e da opção ou visão do Administrador. Por essa razão, a Bancada do PDT tomou uma decisão: votamos contra o cercamento dos parques e o plebiscito. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; nobres Vereadores e Vereadoras, quero, mais uma vez, aproveitar para cumprimentar o Partido do Movimento Democrático Brasileiro, mas não poderia, sob forma nenhuma, deixar passar em brancas nuvens as últimas notícias do jornal, e principalmente o que foi afirmado aqui deste púlpito, pelo colega Raul Carrion. Sabemos todos da nossa origem de soldado, de cabo, de Sargento, de Tenente, da família militar, da nossa formação, da nossa disciplina, da nossa subordinação à hierarquia, cujo chefe supremo é o Presidente da República. Eu me pergunto e me questiono sobre a legitimidade do que apregoam as esquerdas socialistas deste mundo afora.

Nós sabemos todos, Verª Mônica Leal, que a Comissão de Anistia continua aprovando, e aprovou pedidos de reparação, encaminhados, desta vez, por um colega nosso, amigo pessoal, que eu levo em alta estima, o Ver. Raul Carrion, e também o ex-Deputado Lauro Hagemann. Carrion passará a receber uma pensão de R$ 2.202,90, retroativos ao ano de 2002, quando ingressou com o pedido; Hagemann receberá indenização de 300 salários mínimos, 90 mil reais. Carrion alega: “Foram oito anos nos quais não pude trabalhar, nem estudar. O Estado está reconhecendo o barbarismo - diz ele - e o crime que cometeu contra quem lutava pela redemocratização”. Justo, cada um busca o conceito de justiça que ele acha que está certo, mas eu pergunto, nesse conceito de justiça, Sr. Presidente, onde está o senso da justiça social, tão apregoado pelas esquerdas, quando todo o cidadão tem que ter o mesmo valor em direitos e igualdade, tão apregoada aqui pelo nobre Colega, partidário do Partido Comunista do Brasil?

Nada contra, na concepção do nobre colega, de ele receber essa indenização, mas eu pergunto, e os soldadinhos brasileiros que não lutaram pela redemocratização, que doaram as suas vidas pela democracia deste País, muitos lá ficaram mortos, muitos voltaram trôpegos, esfacelados, sem poderem participar nunca mais do mercado de trabalho, muitos encontrados na sarjeta com a medalha de condecorado por terem participado da Guerra Mundial? Esses nunca receberam um centavo naquela época, e os que morreram, até hoje as suas famílias nada receberam. Onde estão as indenizações dignas que esses heróis também merecem? Não sei se merecem mais ou se merecem menos. A maioria, como eu afirmei, morreu à mingua e deixou as suas famílias na miséria.

Outro fato histórico refere-se à Intentona Comunista, quando companheiros de arma foram assassinados enquanto dormiam, em nome da ideologia da esquerda revolucionária. Onde está esse reconhecimento às famílias daqueles que foram assassinados na calada da noite? Quantos soldados já pagaram com seu sangue na defesa de nossa Pátria contra uma ditadura, contra tantas coisas, e nunca receberam indenização! Entre tantos exemplos, cito o do Soldado Mário Kosel Filho, que servia no Quartel General do II Exército, de guarda, cumprindo com o seu dever de cidadão brasileiro, obrigado a prestar o serviço militar, e 11 terroristas carregaram um Aero Willys de explosivo e aceleraram em direção ao Quartel, esfacelando o corpo desse soldado. Promovido post-mortem a 3º Sargento, e a pensão que a família recebe é de um salário mínimo. Esse, e outros crimes cometidos também pela vanguarda popular revolucionária, rendeu a seu maior Líder, Lamarca, o título de herói pelos esquerdistas brasileiros, traidor do juramento por ser Capitão do Exército. Ruas do Brasil passam a ter seu nome, sua família passou a receber pensão militar, tentam colocar seus restos mortais num mausoléu na Praça dos Três Poderes, e os soldadinhos brasileiros que morreram no campo de batalha não têm sequer nome de rua no nosso Brasil. E nós encaminhamos e não conseguimos passar, por defeitos ou por impotência do Poder Legislativo, um Projeto para plantarmos 21 pitangueiras no Parque da Redenção para homenagear esses mortos que doaram a vida à democracia, e está arquivado.

O nosso soldado, cidadão brasileiro que morreu defendendo a Pátria, Sr. Presidente, está totalmente esquecido, porque a sua família recebe apenas um salário mínimo. Onde está a justiça social dos Partidos de esquerda? O que constato, Sr. Presidente, é o privilégio das elites no Poder: "mensalões", direito de violar os direitos do cidadão.

Teria muito mais coisas para falar, Sr. Presidente, mas eu encerro dizendo que, para a elite atual, o reconhecimento da dívida histórica transformada em polpudas indenizações, jamais o grande herói desta Nação, o povo brasileiro - hoje, são mais de quatro bilhões/ano para pagar essas indenizações, enquanto que o trabalhador com o salário mínimo tem dificuldades para se alimentar a ele, que dirá à sua família -, poderá sonhar, Sr. Presidente, em conquistar com o suor de seu trabalho o pagamento dessa dívida.

Até quando as ditas ideologias de esquerda sugarão o sangue e o suor do trabalhador brasileiro? Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, enquanto acontecimentos gravíssimos se fizerem, as tribunas não podem ficar caladas. O acontecimento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que se dá com o caseiro de mansão freqüentada por próceres da República, vem na sucessão do conjunto de uma série de acontecimentos gravíssimos para a democracia. Estão aí, no Congresso Nacional, os acordos de absolvição; acertam as absolvições ao “mensalão”.

A questão ligada a Santo André, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a do ex-Prefeito Daniel, segundo os jornais, segundo informações dos meios de comunicação, às vezes ficamos a perguntar: mas será que é verdade que dois irmãos do ex-Prefeito da cidade de Santo André, que foi executado, tiveram de sair do País por falta de garantias?! Mas que República é esta?! É de se perguntar: que República é esta?!

E, agora, Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, a história do caseiro que teve o seu sigilo bancário violado. O silogismo nunca se fez tão perfeito: a Caixa Econômica Federal é subordinada ao Ministério da Fazenda; o caseiro denuncia o Ministro; e o Ministro denunciado é o Ministro da Fazenda. As premissas e a conclusão são retumbantes, Sr. Presidente, Srs. Vereadores: o caseiro denuncia o Ministro; o Ministro é o Ministro da Fazenda; a Caixa Econômica Federal é subordinada ao Ministério da Fazenda. E fica a conclusão: quem é que viola? Quem é que, no mínimo, argumentando com a melhor das hipóteses, tem ciência disso? Ou o Ministro, a exemplo do Presidente, não sabia, ou não viu, ou não ouviu.

Então, nós não temos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, registrado na história desta República, no pós-64, acontecimentos tão graves como os que estamos vivenciando em nosso País. E temos dito, Srs. Presidente, Srs. Vereadores: a corrupção está banalizada! Esses acordos, lá no Congresso Nacional, são coisas de espantar.

Vejam: trata-se de uma instituição pública do sistema financeiro! Vejam a gravidade! Sabemos todos que as instituições financeiras vivem de credibilidade, de segurança - diríamos até de incensurabilidade aos seus atos, aos seus negócios. Vocês sabem o que se está ouvindo, o que se diz por aí: “olha, mas que segurança eu tenho em ter a minha conta nessa instituição?” Eu tenho ouvido isso. Isso é muito grave, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É gravíssimo! Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu confesso que gostaria muito de responder a fala do Ver. José Ismael, do Ver. Elói Guimarães, mas eu tenho uma missão que foi dada pela minha Bancada de fazer uma homenagem aos 234 anos da Cidade de Porto Alegre.

Antes disso, eu quero fazer um breve reparo ao Ver. Ibsen Pinheiro, que é admirado e respeitado por toda a nossa Bancada - e eu creio que por toda esta Casa -, por sua prudência, por sua sabedoria, por seu talento, mas que, ontem, ao invés de responder para a cidade de Porto Alegre quais as razões de o Governo do Estado não atender aos professores, ele preferiu - e eu acho que isso não foi deliberadamente - desqualificar tanto a nossa querida Verª Maria Celeste quanto os trabalhadores da Educação, como se a Vereadora não fosse uma pessoa reconhecida, também, por sua sobriedade, por sua discrição, sua firmeza, e como se os professores fossem teleguiados por políticos e não tivessem o direito, e mesmo o dever, de se identificarem com algum Partido.

Mas, hoje, a Bancada me pediu para falar sobre os 234 anos da cidade de Porto Alegre, e eu quero falar em nome de todos eles: da Verª Maria Celeste, do Ver. Adeli, do Ver. Oliboni, do Ver. Todeschini, do Ver. Comassetto e da nossa querida Líder, Verª Sofia.

Em um tempo mundial em que nós vivemos de valorização das aparências, dos consumismos, dos individualismos, num tempo de barbáries e de exclusão social, nós, desta Bancada, queremos ter o direito de demonstrar o nosso sincero e profundo orgulho pelos 16 anos da Administração Popular em Porto Alegre - nós e milhares de anônimos, na nossa Cidade, que demos uma pequena parcela de contribuição para o avanço da nossa Cidade.

Eu poderia citar infinitas obras, mas eu queria citar, especialmente, Ver. Todeschini, o trabalho realizado na infra-estrutura, Ver. Comassetto; queria citar o nível político elevado de Porto Alegre com a construção do Orçamento Participativo - e creio que aqui se encontra a principal razão da vitória do Prefeito Fogaça, pois, ao contrário dos demais Partidos da oposição, garantiu a manutenção do Orçamento Participativo.

Foram 16 anos de aprendizado mútuo entre o Governo e a sociedade, e disso resultou uma gestão - e isso não é uma interpretação; é um fato histórico, democrático, participativo e eficiente.

Poderíamos citar a 3ª Perimetral, mas nós nos orgulhamos muito, com muita sinceridade, dos inéditos investimentos que o nosso Governo fez, Verª Celeste, nas políticas sociais - inéditos, pois foram com recursos próprios, sem nenhum centavo do Governo FHC; não que nós não tivéssemos nos habilitado para isso; na Educação, que deu um salto de qualidade, Verª Sofia; na cultura; no esporte; no lazer; no amor e no carinho que temos pelo nosso patrimônio; no combate à pirataria, Ver. Adeli; em todo o esforço que foi feito pelo resgate do Centro Histórico de nossa Cidade, degradado nos downtown do mundo inteiro.

Nós gostaríamos de falar, também, de um conceito, de uma postura radical, de uma ética republicana, que sempre teve um olhar muito cuidadoso, muito carinhoso com aqueles pobres, com aquelas pessoas que não têm voz e vez em Porto Alegre.

E precisamos lamentar a ausência do Fórum Social Mundial, que já foi considerado a “Disneylândia das esquerdas”.

Como nós não somos sectários, nós queremos elogiar o encontro das religiões, ou o Fórum das Religiões, que aconteceu aqui, embora numa dimensão bem menor.

Nós temos orgulho desta Porto Alegre, que não começou conosco, mas nós temos a pretensão, Ver. Melo, de termos essa rebeldia, esse inconformismo da juventude, que não tem nada a ver com idade, e queremos levar adiante esta Cidade, produzindo mais transformações.

Nós gostamos muito, Ver. Dr. Goulart, da preservação do espaço público, que deve ser usufruído por todos e por todas.

Nós pensamos que Porto Alegre, hoje, é uma Cidade que deve cultivar o prazer do sonho, da esperança e da utopia, e que jamais aceita - Célio Golin, que nos assiste - quaisquer formas de violência, de discriminação, de ocultamento, ou de invisibilidade. As pessoas sabem que não existem milagres, hoje, em Porto Alegre, que não existe varinha de condão que vá resolver as coisas, mas que há uma possibilidade, sim, de que tenhamos uma compreensão de que o âmbito público é muito maior do que o Governo do Estado, e que nós temos de ter sempre como aliados a participação comunitária nas decisões e nos andamentos dos projetos. A felicidade absoluta só acontece no último capítulo das novelas.

As pessoas, em Porto Alegre, nascidas ou não aqui - a maioria dos Vereadores não nasceram em Porto Alegre -, devem confraternizar a sua Cidade, as suas vidas, as conquistas, os avanços. E nós, muito emocionados, queremos comemorar o aniversário de Porto Alegre - e nós sabemos que ela não nasceu conosco.

Poderíamos citar o Brique da Redenção, Ver. João Antonio Dib, o Parque Marinha, tantos outros acontecimentos, tantas obras na Cidade construídas antes do nosso Governo, mas nos permitam ter esse orgulho de ter ajudado a construir, nos 16 anos da nossa Administração, uma outra Porto Alegre. Nós nos sentimos com o dever cumprido - não que nós tivéssemos sido perfeitos, que nós não tivéssemos cometido erros. A Cidade se movimenta, é um objeto cultural. Agora, os nossos votos de felicidade são para que esta Cidade não perca a exigência, não perca o espírito libertário, jamais aceite a estagnação. Parabéns, Porto Alegre. A Bancada do Partido dos Trabalhadores vai continuar lutando, com muito afinco, através de suas sugestões, de suas idéias. Apesar de não ser muito bem vista por este Governo, ou por esta Casa, nós vamos querer continuar contribuindo com a nossa Cidade, dentro daquela parcela que todos e cada um de nós pode oferecer. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu vou falar, hoje, utilizando o tempo de Liderança, em nome do nosso Partido, sobre assuntos relativos à ordem financeira. Três Secretários vieram a esta Casa: os Secretários Clóvis Magalhães, e João Portella e Cristiano Tatsch, para trazer dados na nossa Comissão - da qual faço parte juntamente com os Vers. João Antonio Dib, Adeli Sell e Luiz Braz, sob a presidência da Verª Maristela Meneghetti - relativos ao último quadrimestre de Porto Alegre.

Eu quero trazer aqui, de público, alguns dados que nós achamos muito interessantes para o entendimento dos senhores. Quando o Prefeito Fogaça assumiu, no dia 1°/01/2005, o limite de gastos de despesas com pessoal, naquela oportunidade, era 51,6%. No dia 31 de dezembro, os gastos de despesas com pessoal estavam em 46,6%. Ou seja, mostrando que era possível, sim, fazer uma redução de despesas com pessoal, e, ao mesmo tempo, durante o ano passado, foi contemplado com, não vou dizer um aumento, mas foi reajustado o salário dos funcionários públicos municipais, coisa que não ocorrera em 2005 e 2004. Mas porque o Prefeito pediu que cada Secretaria tivesse uma contenção na ordem de 30%. Então, queremos fazer este registro.

Segundo: as dívidas de Porto Alegre, também. Através de uma resolução do Senado, é possível que Porto Alegre possa gastar até 120%, ter um endividamento de 120% da sua receita, ou seja, mais ou menos dois bilhões pode ter, dois bilhões e meio. Em 31/12/2004, Porto Alegre devia 545 milhões de reais; isso representava 31,82% do Orçamento do Município de Porto Alegre. Em 31 de dezembro, a dívida consolidada líquida passou para 481 milhões, representando 24,95%, mostrando, então, que, se quisermos, temos condições de enfrentar novas operações de créditos.

Outro detalhe para o qual eu quero chamar bastante a atenção, também é relativo à questão do resultado nominal, que, no ano de 2004, teve um déficit de 76 milhões, e em 2005, 64 milhões estavam em caixa. Mas o resultado primário com as despesas não-empenhadas juntos, se colocarmos isso, podemos dizer que, em 2004, quando o Prefeito Fogaça assumiu, Porto Alegre tinha uma dívida de 80 milhões e 723 mil reais, no resultado primário, e a despesa não-empenhada de 96 milhões e 998 mil. Então, a dívida total, quando o Prefeito Fogaça assumiu, era de 177 milhões e 721 mil reais. Claro que aqui estão incluídos os 53 milhões relativos à questão da dívida com a CEEE, que já começou a ser paga.

Mas o fator positivo é que, no dia 31 de dezembro de 2005, os cofres públicos tinham em caixa 87 milhões e 489 mil reais. Então, é muito importante este registro.

Se nós pegarmos só o resultado primário e nos basearmos que no dia 31 de dezembro, quando assumiu, Porto Alegre tinha um déficit em caixa de 80 milhões de reais, passou a ter, no dia 31 de dezembro, em caixa, um valor de 87 milhões.

Quero trazer outros dados, de forma rápida, porque o nosso tempo está-se esgotando. Por exemplo, o IPTU de Porto Alegre não teve aumento, mas teve um aumento nominal; esse aumento passou em termos de 16,6%. No ano de 2004, Porto Alegre arrecadou 151 milhões de reais, e, no ano passado, 176 milhões.

Quero trazer também uma matéria que foi bastante discutida - e o Ver. Adeli, inclusive, fez fortes críticas à nossa Comissão -, a respeito das transferências com o Estado. Ora, o ICMS subiu de 25% para 28%, isso dá um aumento de 12%. Só que em alguns itens básicos que atingem a população, como combustível, iluminação e comunicações só trouxeram o retorno de 3%. Então, o que é que está ocorrendo também com a questão do Governo Estadual quanto a esses repasses que não houve um crescimento?

Queremos registrar, também, que o limite mínimo da Constituição Federal é 25%. A nossa Lei Orgânica fala em 30%, e, no ano passado, o Governo Municipal investiu 27%. E, na Saúde o limite mínimo permitido é 15% e, no ano passado, o Governo investiu 18%, num total de 1 bilhão e 230 milhões.

Eu tinha que trazer de público, às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores, estas informações. Também quero dizer que este material vai estar ao acesso de todos para que possamos, de forma transparente, como é a vocação do nosso Partido e daqueles Partidos que fazem parte do Governo, discutir de forma clara aquilo que foi apresentado hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, na realidade estranhei que nós, os 36 Vereadores, não propusemos uma Sessão Solene para homenagear a nossa Porto Alegre que aniversaria no domingo. Leio aqui palavras de Antonio Xavier Balbé: “Começo a caminhar/ sem rumo/ num fim de tarde/ na Porto Alegre da minha adolescência/ na Porto Alegre da minha juventude/ na Porto Alegre dos meus cabelos brancos/ e não resisto à tentação que/ me assola/ de fazer uma declaração de amor/ à cidade que faz parte de mim mesmo”. O mesmo Antonio Xavier Balbé dizia numa outra declaração de amor a Porto Alegre: “As tuas esquinas são pontos de encontros e não confluências de retas que para os poetas nada indicam”.

A esta Cidade que vemos crescer e ser bem cuidada, que vemos ser bem amada, quero fazer também uma homenagem a uma tríade de Prefeitos: Telmo Thompson Flores, Villela e José Loureiro da Silva, este, sem dúvida, o número um de todos os Prefeitos, o maior Prefeito que esta Cidade teve. Quem olhar documentos da sua primeira Administração, que se encerrou em 1943, há de ver que lá estava previsto o Parcão, lá estava previsto o Jóquei Clube - onde se encontra, no Cristal -, estava previsto o Estádio Olímpico, na Carlos Barbosa, estava previsto o Campus Universitário, lá na Agronomia. Um Prefeito que realmente amou esta Cidade e que fez dela seus sonhos permanentes. Um Prefeito que dizia: “Escrevo versos na pedra fazendo a história de uma cidade”. E ele realmente fez a história desta Cidade.

Depois, veio Thompson Flores, que fez cirurgias extraordinárias nesta Cidade, que fez viadutos - só o Complexo da Conceição seria o suficiente para consagrar qualquer Prefeito. Se não fosse aquele Complexo da Conceição, que também estava previsto por Loureiro da Silva, antes de 1943, se não fosse aquilo, a Cidade não andava. A Cidade estava trancada. Vieram depois os Centros Comunitários; dez Centros Comunitários. Maravilha desta Cidade! Mas, sobretudo, fez projetos e deixou a Prefeitura sem problemas maiores para Guilherme Socias Villela, que, ao longo de oito anos, construiu parques: o Parque Marinha do Brasil; o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, antes Parque da Harmonia; o Parque Moinhos de Vento; o Parque 20 de Maio; o Parque Marechal Mascarenhas, lá no bairro Humaitá. E construiu os corredores de transportes; construiu as radiais. E mais: deixou a Prefeitura sem dívidas. Depois de deixar a Prefeitura, deixou projetos para serem realizados.

Então, destacando estes três Prefeitos, eu digo da grandeza do seu trabalho, da grandeza da nossa Cidade, que vai fazer 234 anos de fundação, mas se poderia dizer que são 266 anos de colonização. E, portanto, Porto Alegre teria duas datas de aniversário: uma jovem maravilhosa, que foi colonizada em 5 de novembro de 1740 e teve a sua fundação em 26 de março de 1772.

Esta nossa Porto Alegre, sobre ela nós temos muita responsabilidade. Para ela nós precisamos dar todo o nosso trabalho, toda a nossa dedicação, para que se construa para os seus habitantes uma Cidade cada vez melhor, mais bem iluminada, mais bem cuidada, onde a saúde seja uma realidade, onde o trabalho seja outra realidade. Uma das coisas que mais falta neste País é emprego.

Então, nós temos a responsabilidade de manter esta Cidade grande. Várias vezes nós ganhamos o título de Capital mais desenvolvida do Brasil. Não nos últimos 16 anos, como dizem; quando ganharam duas vezes. Eu, quando Prefeito, ganhei três.

Então, esta Cidade é um esforço de todos nós, é um dever de todos nós. E eu espero que nós saibamos continuar construindo esta Cidade para os nossos filhos, para os nossos netos e para todos os munícipes. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Sr. Ver. Dr. Goulart, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não pretendia falar em tempo de Liderança, porque estava previsto que a minha colega Manuela falaria, mas haverá outras Sessões e ela poderá usar da palavra. Na verdade, vejo-me obrigado a vir aqui depois do lamentável pronunciamento do Ver. José Ismael Heinen, do PFL, que aqui, desta tribuna, vem fazer a defesa, a apologia dos crimes que o Regime Militar efetivou neste País, prendendo, rasgando a Constituição, torturando, massacrando, exilando brasileiros que lutavam pela lei, pela Constituição, pelas liberdades e pelos direitos do povo. É bom dizer, Ver. Ismael, que V. Exª sequer foi fiel ao seu Partido, o PFL, que, em 1984, se uniu, Ver. Ibsen Pinheiro, a nós do MDB, para pôr fim ao então Regime Militar que infelicitava a Nação.

Não nos move nenhum revanchismo, porque entendemos que esses crimes, que parte dos militares cometeram, não podem, para nós, significar a negação do papel histórico das Forças Armadas, e inclusive que tem a desenvolver hoje, em defesa da soberania.

Mas pensávamos, Ver. Ismael, que estava fora de cogitação a defesa desses crimes. Na verdade, eu diria, que quem deveria ter direito à anistia eram esses criminosos. Nós fomos as vítimas; os criminosos que deviam pedir anistia para não serem presos, para não serem responsabilizados, foram aqueles que, nos cárceres, usavam pessoas inermes, homens e mulheres. Estive preso e vi mulheres sendo torturadas, crianças, Ver. Bernardino, na frente dos seus pais, serem torturadas para que eles informassem. Não há dinheiro, Ver. Ismael, que pague a tortura, não há dinheiro que pague essas pessoas que ficaram destruídas, porque não resistiram às torturas e entregaram os seus amigos, os seus companheiros, e depois não tinham coragem de se olhar no espelho. Mas fizeram isso abaixo de barbárie.

E ainda vem alguém aqui dizer que os anistiados estão se locupletando com reparações? Não há dinheiro que repare, Ver. Ismael! Quero lhe dizer que o Dr. Marcelo Lavenère, no momento do julgamento da minha causa, quando foram calculadas 20 horas como professor, ele tomou a palavra e disse o seguinte: mas é evidente que uma pessoa - Ver. Sebastião, dizia ele -, se estava naquele momento trabalhando 20 horas, na progressão, trabalharia no mínimo 40 horas.

Essa indenização de 2 mil, vejam a barbaridade, o absurdo, Ver. Sebastião, a alguém que foi proibido de estudar, proibido de trabalhar, afastado da família, torturado. Não morri porque eu era forte, Ver. Sebastião. Eu era acusado de ser o Secretário de Organização do PCdoB no Rio Grande do Sul. O Secretário de Organização tinha na mão todo o Partido. Imaginem a sanha desses criminosos. Fui entregue para a Oban em São Paulo - centro de tortura clandestino.

E o Ver. Ismael acha que a anistia é um absurdo, que é uma injustiça social. Ele certamente se aposentou com progressão como militar: aposenta-se num cargo e sobe para outro. E nós achamos justo, porque os militares têm uma vida dedicada à caserna, não podem se dedicar a outras coisas. Não vamos entrar em justiça social.

Então, Vereador, eu lamento, até em nome da nossa amizade, mas aqui não está em jogo a amizade, a concepção retrógrada, obscurantista, reacionária, que defende o indefensável! É isso que nós atacamos, não é V. Exª! Nunca, nenhum dinheiro irá reparar essa barbárie!

Aliás, no Chile, na Argentina, no Uruguai está-se discutindo essa anistia que foi dada aos criminosos do Regime Militar. E não confundimos todos, mas lá estavam militares do Exército, lá estavam os militares da Força Aérea, lá estavam militares da Marinha - é bom que se diga.

Aqui em Porto Alegre, quando eu estava estendido, urinando sangue, com a costela quebrada, com tímpano rebentado, estava lá o Cel. Átila - que todos devem conhecer -, que passou, me viu; e quando minha mãe foi lá para pleitear um tratamento humano, ele disse: “Não, ele está muito bem. Ele está lá, muito bem, tomando cafezinho!” Esses criminosos, Ver. Ismael Heinen, é que deveriam estar clamando por anistia, para serem perdoados pelo povo brasileiro, para serem perdoados pelo Estado brasileiro!

E essas reparações, o direito a me aposentar, Ver. Ismael Heinen, é um privilégio? Eu estive oito anos impedido do direito de retornar à universidade - o que não terá mais validade mim -, o direito a ter, parcialmente, reparados os meus prejuízos e os de minha família não é nenhuma benesse, Ver. Ismael Heinen; é muito menos do que a justiça; muito menos! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Sebastião Melo, hoje Presidente do PMDB do Rio Grande do Sul, está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, inicialmente, Sr. Presidente - e V. Exª que é um homem que dedica o seu mandato à saúde -, quero, aqui, usar esta tribuna, na verdade, para fazer um apelo, tanto à Secretaria Estadual da Saúde, como à Secretaria Municipal da Saúde no que diz respeito ao Hospital Beneficência Portuguesa. Esse é um equipamento público, antigo da Cidade, de uma Cidade, Ver. Mario Fraga, em que muitas pessoas morrem por falta de um leito hospitalar.

O Sistema Único de Saúde é um sistema que, nas últimas décadas, talvez tenha sido a melhor inclusão social que esse País produziu. Mas não basta o cidadão ter direito à saúde, ele tem de ter acesso à Saúde, que deveria começar com a saúde preventiva, porque muitos dos casos não chegariam ao hospital. A Cidade, o Estado, o País que tem uma boa saúde preventiva, com certeza tem menos hospitais e menos pessoas chegando aos hospitais.

Nós, infelizmente, não atingimos isso, por mais que o Sistema Único de Saúde seja uma boa Lei e por mais que a CPMF seja uma verba destinada, carimbada com a finalidade da Saúde, sabemos que não tem sido suficiente para cobrir as demandas com a saúde.

O nosso Hospital Beneficência Portuguesa, Presidente Nedel, precisa ser chamado na Comissão de Saúde. Chega de enrolação na Secretaria de Saúde Municipal! Chega! Tem de haver uma conversa clara, aberta: dá ou não dá? Eu participei, eu estive lá na Beneficência Portuguesa junto com o Secretário da Saúde, Osmar Terra; eu estive lá e quero preservar o Secretário Pedro Gus, acho que por baixo do Pedro Gus há pessoas que estão não estão correspondendo à estatura do Secretário. E eu quero dizer o seguinte: eu estive no Hospital Beneficência Portuguesa acompanhando o Secretário Osmar Terra, estavam lá o Secretário Pedro Gus, o Sr. Raul Martins; e combinou-se uma parceria entre Governo do Estado e a Prefeitura para a gente poder aportar recursos para aquele Hospital que está morrendo. Morrendo! E isso não sai do papel. E vejam que estou falando das duas Secretarias. Da Secretaria do meu Governo, que tem tido a boa vontade - o Osmar Terra esteve lá -, mas quero dizer que abaixo do Secretário está havendo problema na Secretaria Municipal. Então vá e diga: “Não dá para fazer”. Não diga uma coisa na frente e depois, nas outras audiências, diga outra coisa.

Então eu vou fazer um apelo aqui desta tribuna, porque eu acho que é legítimo; o mandato popular é para fiscalizar! Correto? Eu não estou fazendo absolutamente nada mais e, por favor, não é nenhum denuncismo, não é nada contra ninguém; é usar legitimamente a procuração popular para defender os interesses populares. Eu acho que o Governo Fogaça tem acertado nas grandes questões, tem sido um Governo correto, pertencemos a ele, temos orgulho de pertencer. Mas acho que há questões pontuais, e essa questão intermediária da Saúde precisa ser enfrentada.

E aí eu quero fazer um apelo, Presidente, responsabilizo-me a falar - se V. Exª assim entender - tanto com a Direção do Hospital como com a Secretaria da Saúde, para nós promovermos uma reunião aqui na Casa do Povo para debater esse assunto. Eu acho que a Casa é legítima para a gente fazer uma boa discussão e dizer: dá parceria ou não dá, e se dá, é por ali, e se não dá, é por ali. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Sebastião Melo está coberto de razão. Acho que nós devemos adotar a Beneficência Portuguesa. Há 35 anos que não se faz um hospital público na cidade de Porto Alegre. Senão se faz um hospital novo, nós temos de revitalizar os hospitais e não deixar morrer os hospitais como o Vila Nova, o Hospital Municipal Porto Alegre que ali está, e, principalmente, a Beneficência Portuguesa. Adotemos, Srs. Vereadores, a Beneficência Portuguesa!

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Dr. Goulart, Presidente desta Casa, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós estamos aqui numa Câmara de Vereadores, somos representantes públicos e temos determinadas obrigações, Ver. Garcia, das quais não podemos abrir mão. Esse tema das indenizações é um tema que me chama a atenção, eu já o debati por várias vezes aqui neste Plenário.

Acho que, Ver. Ismael, a grande injustiça que se faz é quando nós vemos um Deputado Federal, do Partido dos Trabalhadores, utilizar o seu escritório de advocacia em São Paulo, o Deputado Grimaldi, e receber mais de um bilhão de reais, intermediando indenizações, que, diga-se de passagem, são indenizações polpudas que somente foram pagas para aquelas pessoas que pertenciam aos partidos aliados do Sr. Lula da Silva. Somente estes é que receberam indenizações polpudas!

O soldadinho, coitado - e eu pergunto: o que aquele homem tinha de inimigo da Pátria? Ele também foi vítima, se tivemos vítimas também daquele período. Ele estava trabalhando, e o seu Zé Dirceu, com seu grupo, soltou um carro repleto de bombas, que explodiu e esfacelou esse soldado. Foi feito o processo, e a indenização que a família recebeu sabe qual foi, Ver. Sebenelo? Foi de um salário mínimo! Um salário mínimo! Essa foi a indenização do soldado! E aí esse soldado é chamado aqui, nesta tribuna, de inimigo da Pátria. E não tem um só Vereador que levante e fale: “Não, ele não era inimigo da Pátria; ele estava lutando porque afinal de contas ele estava cumprindo com a sua função”. Todos têm medo da esquerda, todos têm medo do PT, todos têm medo do PCdoB, menos este Vereador. Menos este Vereador! Este Vereador não tem medo, porque, afinal de contas, vocês roubaram a Nação, vocês deviam ter medo e vergonha, vergonha que não têm. Deveriam vir aqui explicar os mais de um bilhão de reais...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu peço, Vereador-Presidente, que esses canalhas que vaiaram, por favor.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A manifestação de um Vereador é sagrada. “Não concordo com nada que dizeis, mas defenderei até a morte o direito de dizê-las”. Silêncio, por favor!

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu peço aos canalhas que vaiaram que se calem.

Este senhor, o Greenhalgh, deveria ser melhor avaliado e punido. Como é que a Nação é roubada dessa forma? Nós não temos Saúde, nós não temos Previdência, nós não temos empregos, nós não temos Justiça, mas um Deputado Federal usa o seu escritório de advocacia e enriquece, fica milionário, a partir das indenizações que são pagas. Eu não quero, aqui, realmente, fazer uma discussão sobre se quem lutou naquele período merecia indenização. Nem sei se lutou! Nem sei qual a participação, eu estou vendo todos tão sadios aqui. Mas o que eu estou aqui defendendo é que esse dinheiro que está indo para indenizações - e são milhões, são bilhões -, eu pergunto se esse dinheiro não deveria estar sendo repartido irmamente com todas aquelas pessoas que sofreram injustiças. Ou será que foi apenas essa meia dúzia que sofreu injustiça, ninguém mais? Será que foi só essa meia dúzia? Será que nós não tivemos mais milhares de pessoas que sofreram injustiça e que mereceriam receber indenização, se esse fosse o caso? O Ver. Ismael trouxe aqui os soldados que lutaram nos campos de batalha da Itália na 2ª Guerra Mundial. Vieram aqui esfacelados, esquartejados e não receberam absolutamente nada! Eu não quero um dia qualquer em minha vida olhar para trás e ter a vergonha de dizerem assim: “Olha, você teve oportunidade de dizer o teu pensamento a respeito desse assunto e não o fez”. Jamais isso vai acontecer comigo! Eu estou envergonhado com aquilo que está acontecendo com a Justiça deste País. Infelizmente, algumas pessoas estão ficando milionárias, Ver. Elói Guimarães, em nome de correção de injustiças. Eu acredito que algum dia lá no futuro nós vamos poder analisar de uma forma mais correta.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Excelência.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N. 2451/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 144/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que inclui inciso IV no art. 2º da Lei n. 6.806, de 21 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos de uso comum, onde for permitido e nas áreas urbanas pré-determinadas.

 

PROC. N. 6234/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 289/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que institui a Feira de Artesanato da Praça Nações Unidas como evento Cultural e comercial do Município.

 

PROC. N. 0907/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 033/06, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que obriga os estabelecimentos bancários a disponibilizarem guarda-volumes nas condições que menciona e dá outras providências.

 

PROC. N. 0960/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 039/06, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui o Acampamento Farroupilha, a ser realizado, anualmente, no mês de setembro, e dá outras providências.

 

PROC. N. 0967/06 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 001/06, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que altera a redação do caput do § 6º, inclui §§ 8º e 9º e renumera o atual § 8º para § 10, todos do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, modificando os prazos para encaminhamento dos projetos relativos à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, a partir do segundo ano de cada Legislatura.

 

PROC. N. 1078/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 006/06, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que inclui o art. 152-A na Lei Complementar n. 133, de 31 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Porto Alegre, garantindo o acréscimo do número de semanas da licença maternidade nos casos em que especifica.

 

PROC. N. 6314/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 292/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que institui a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas em locais de grande afluxo de público e revoga a Lei n. 6.781, de 4 de janeiro de 1991. Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 1119/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 046/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que estabelece o ano de 2007 como “Ano de Identificação de Logradouros” e dá outras providências, e revoga a Lei n. 7.587, de 5 de janeiro de 1995.

 

PROC. N. 1164/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 011/06, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito no valor de R$103.085.418,00 com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N. 0554/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 014/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que dispõe sobre a instalação de faixas de segurança na frente de estabelecimentos de ensino no Município de Porto Alegre.

 

PROC. N. 0946/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 036/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Esplanada Edgar Klettner um logradouro público cadastrado, conhecido como Esplanada 3136, localizado no Bairro Passo da Areia.

 

PROC. N. 1030/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 042/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Campesina e Rua Biguá os logradouros não-cadastrados, conhecidos respectivamente como Beco 51 – Estrada Ponta Grossa e Beco 50 – Estrada da Ponta Grossa, localizados no Bairro Belém Novo.

 

PROC. N. 1101/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 044/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Sargento Mário Lopes o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Baias, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

 

PROC. N. 1123/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 047/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Portella Nunes o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua 7159 – Loteamento Vila Nova Restinga, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. N. 1126/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 048/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Travessa Ottomar Moreira o logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Um Rua Baias, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

 

PROC. N. 1165/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 012/06, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito no valor de R$16.038.900,00 com a Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento - RS e dá outras providências.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N. 6898/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 143/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que altera a redação do art. 100 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), alterando o processo de encaminhamento de Mensagem Retificativa do Executivo.

 

PROC. N. 0079/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 007/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que dá nova redação ao art. 1º e inclui art. 1-A na Lei n. 8.196, de 22 de julho de 1998, que dispõe sobre a exibição de animais da fauna exótica, para fins artísticos de diversões públicas, comerciais, culturais, científicos, promocionais, ou de qualquer outra natureza, por estabelecimentos de caráter transitório, proibindo a exibição de animais exóticos amestrados para fins de diversão pública. Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 0948/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 037/06, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que disciplina o uso de caçambas estacionárias e/ou contêineres nas vias públicas, dá outras providências, e revoga as Leis n. 7.969, de 21 de janeiro de 1997, n. 8.401, de 2 de dezembro de 1999 e n. 9.080, de 9 de janeiro de 2003.

 

PROC. N. 0949/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 004/06, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que altera a redação do caput do art. 71 e acrescenta o art. 71-A à Lei Complementar n. 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre, proibindo o leilão de eqüinos abandonados.

 

PROC. N. 0999/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 005/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que acrescenta § 3º ao art. 45 da Lei Complementar n. 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, que estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências, autorizando o Poder Executivo a incluir o nome do consumidor nas Contas.

 

4.ª SESSÃO

 

PROC. N. 7126/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 155/05, de autoria da Ver. Margarete Moraes, que inclui § 1º, renumerando os demais, no art. 102 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), excluindo do anúncio dos projetos e substitutivos a cópia das proposições.

 

5.ª SESSÃO

 

PROC. N. 0982/06 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 002/06, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do caput do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estabelecendo que o período de reuniões da Câmara Municipal de Porto Alegre, independente de convocação, passa a ser de 15 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 3 de janeiro do ano subseqüente. Com Emenda n. 01.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

Neste momento não pode haver inversão, portanto o Ver. João Antonio Dib perde o seu momento para usar da palavra.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Sr. Presidente, cumprimento-o e cumprimento os demais Vereadores e Vereadoras, público presente e assistência do Canal 16, venho a esta tribuna para discutir o Projeto que está em Pauta, do Executivo, de abertura de créditos para contratação do Programa Integrado Socioambiental, na ordem de 153 milhões, parte dele de recursos, na ordem de 103 milhões, de contratação da Caixa Econômica Federal, e outra parte, de contrapartida, na ordem de cerca de 50 milhões do Governo Federal. E é muito bom a gente estar fazendo este debate, porque isso acontece na democracia. Na época da ditadura não acontecia; aconteciam as negociatas e os negócios escusos, e que depois sobrava a conta para o povo pagar. Na época em que a ARENA mandava, Ver. Nedel, era assim que a gente sofria e era vítima; agora não, agora há democracia, agora a gente discute, agora a gente está debatendo um Projeto como deve ser debatido; um Projeto importante para a Cidade.

E eu quero dizer, Sr. Presidente, que eu tenho acordo com essa medida do Governo, porque isso foi iniciado e desenvolvido durante a minha gestão no DMAE. O Programa Integrado Socioambiental é um Programa que visa a tratar dos esgotos da Cidade de Porto Alegre. É um Projeto que visa a despoluir o Guaíba através do tratamento dos esgotos da bacia do arroio Dilúvio e mais a bacia do arroio Cavalhada e do arroio do Salso, na Restinga. É um Projeto importante, ainda que esteja chegando tarde e ainda que esteja chegando de forma incompleta. Esse dinheiro, a maior parte proveniente da Caixa Econômica Federal, do Governo Lula, portanto, que saneou as finanças públicas da Caixa Econômica Federal e que faz com que o dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço volte a ser investido no saneamento, no desenvolvimento social e na Habitação, vem muito bem vindo, inclusive, em minha opinião, de forma mais acertada do que contratar financiamento de organismos multilaterais como o BID, porque nós estaríamos contratando um recurso que chegaria, neste momento, a uma relação desfavorável na relação cambial, dada a baixa do dólar.

Isso não é desejável, mas tem, sim, o meu apoio a questão de contratar via Caixa Econômica Federal, porque, afinal, nós ficaremos devendo esse recurso, por meio da Municipalidade de Porto Alegre, em reais, em nossa moeda, talvez sujeitos a uma eventual inflação, mas com o nosso domínio, com o nosso Governo e com o nosso controle, evitando e não gerando dívida externa, inclusive.

De outra parte, os 50 milhões que cabem à Municipalidade de Porto Alegre, incluídos no Projeto, já estão encaixados pela Prefeitura, através da conta que o DMAE fez em empréstimos à Administração Centralizada. Portanto me parece uma medida absolutamente tranqüila e apoiada.

O que eu critico aqui é a falta da visão geral, do resgate da totalidade do Projeto, porque implicaria um valor de aproximadamente 350 milhões de reais, Ver. Oliboni, que incluiria o reassentamento de toda a comunidade, as 1.350 famílias da Cavalhada, todo o entorno, porque é uma população que vive em área de risco, e as 250 famílias da Vila dos Sargentos. Nisso não está incluída a ação que estava prevista como uma ação integrada e outras medidas, talvez, também de implantação dos parques e as medidas que prevêem os impactos ambientais.

Então, de um lado, nós vamos apoiar, estamos concordantes com essa medida que o Governo toma, principalmente pelo alargamento e pela feliz oportunidade de poder contratar recursos da Caixa Econômica Federal, mas, de outro, fazendo a crítica do abandono, talvez, e da perda daquilo que se fez como um grande projeto, como o maior projeto da história da Cidade, que é o PISA - o Programa Integrado Socioambiental -, que é uma ação ambiental e uma ação social de grande envergadura.

Esperamos que isso seja resgatado. Vamos fazer a cobrança desse Projeto, porque, conforme o Prefeito garantiu na campanha, aquilo que estava em andamento deveria continuar, e nós vamos defender que o Programa aconteça na integralidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Querido Presidente, Dr. Goulart, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, pessoas que estão nesta Sessão desde o início com a expectativa de votar o cercamento dos parques, neste momento de discussão preliminar de Pauta, tão importante para esta Casa, eu quero fazer referência a um projeto de minha autoria, também muito singelo, o PLL nº 289/05, que institui a Feira do Artesanato na Praça Nações Unidas, como evento cultural e comercial do Município.

Quero dizer que moro nesse Bairro há 25 anos, precisamente na Praça Nações Unidas, fui professora na Praça Otávio de Souza por dez anos; essa praça é vizinha da Escola Leopoldo Tiethbol, assim como do Petrópolis Tênis Clube, e eu conheço a produção artística e artesanal dessa comunidade.

Em uma reunião - isso faz parte de todos os Vereadores -, eles me fizeram essa solicitação, e eu fui à esteira do Ver. Aldacir Oliboni, que já contribuiu muito nessa área na cidade de Porto Alegre, porque, em primeiro lugar, as pessoas têm uma expressão artística ligada à sua criatividade, à sua sensibilidade, e elas têm necessidade de mostrar o seu trabalho, de receber a crítica, de receber o elogio, as palmas, até a não-aceitação, mas também, através dessa arte, elas conseguem sobreviver, é uma forma também de geração de renda.

E a Praça Nações Unidas também tem uma placa em homenagem ao grande pacifista brasileiro, Sérgio Vieira de Mello, que colocou sua vida pela paz no mundo, e que foi assassinado no Iraque, mas, há algum tempo, ela sofre problemas gravíssimos de segurança. Inclusive, na semana passada, eu ouvi o tiro que matou aquele jovem que era neto de um Assessor do nosso Ver. João Carlos Nedel. Eu estava sozinha com a minha filha, ela não queria assistir a uma situação tão dramática como a que vem acontecendo.

Como eu acredito que é o uso do espaço público que consegue civilizar esse espaço, pois lá já acontece o jogo de futebol, de basquete, de bocha, eu quero trazer também essa feira para essa Praça, para que ela seja cada vez mais iluminada, e que todos esses problemas de segurança, além daquilo que o Governo Estadual tem como obrigação de fazer, que é a de proteger as pessoas, esse espaço possa ser de uso, de lazer daquela comunidade, cada vez mais.

Então, esse é um Projeto de minha autoria, que eu queria que fosse examinado, como sempre é, com todo o cuidado, pelos Vereadores desta Casa.

O segundo Projeto a que quero fazer referência é o PLL nº 292/05, da Verª Manuela d’Ávila, que institui a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas em locais de grande afluxo de público e revoga a Lei nº 6.781, de 4 de janeiro de 1991, com a Emenda nº 1. Eu apóio essa idéia da Verª Manuela, porque o uso da bicicleta também é algo muito saudável, porque exercita o físico das pessoas, não polui a Cidade, e, às vezes, é o único meio de transporte de determinadas pessoas. Então, eu quero parabenizar a Verª Manuela.

Por último, eu quero me referir ao PR nº 143/05, que altera a redação do art. 100 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, que diz respeito ao Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, e que, na verdade, tem como essência a alteração do processo de encaminhamento da Mensagem Retificativa do Executivo, cujo assunto pretendo sintetizar rapidamente, dizendo que nossas atuais mensagens retificativas aplicam-se às regras relativas às apresentações das emendas, mas, muitas vezes, o teor de algumas mensagens retificativas são projetos substitutivos, e podem, a qualquer momento, entrar na Ordem do Dia, até o final da discussão. Então, essa proposição que vem do Executivo pode ser modificada substancialmente por uma mensagem retificativa, e isso gera insegurança quanto à pertinência, quanto à questão jurídica, pois ela passa a tramitar, Ver. Ibsen, sem o Parecer da Procuradoria desta Casa, da CCJ ou de qualquer outra Comissão desta Casa.

Quando se trata de proposição dos Vereadores, não se aceita a apresentação desse substitutivo durante a Ordem do Dia, para evitar toda essa insegurança que eu aqui coloquei, e aí reinicia toda a tramitação normal de novo; e eu creio que isso deva acontecer também com as mensagens retificativas que vêm do Executivo.

Portanto esse Projeto trata da isonomia de critérios isonômicos entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Muito obrigada, Ver. Haroldo de Souza.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Obrigado, Presidente, Ver. Haroldo de Souza. Quero comentar dois Projetos que entram em Pauta hoje. Primeiro, o Projeto da Verª Manuela d’Ávila, que institui a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas em locais de grande fluxo. É louvável vir este Projeto à Casa, que inclusive propõe a reforma da Legislação existente a Lei nº 6.781, que foi assinada pelo Prefeito Olívio Dutra.

Diante disso, Verª Manuela, há uma lacuna que a Cidade não resolveu ainda, que o Executivo está devendo a esta Casa, que se chama Plano Diretor Cicloviário, que é uma exigência, inclusive, de contrapartida, do Banco Mundial, o BID, para os financiamentos feitos para os sistemas viários de Porto Alegre. A Secretaria do Meio Ambiente está devendo a esta Casa o Plano Diretor Cicloviário.

É louvável o seu Projeto que trata do estacionamento - vamos assim chamar -, dos locais seguros para bicicletas. Porém, nós precisamos garantir também a segurança do deslocamento no sistema viário, e esse se chama Plano Diretor Cicloviário, que é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que esta Casa está aguardando para poder fazer a análise.

 

A Srª Manuela d’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, eu agradeço a referência ao meu Projeto e lhe digo que, em momento algum, ao criarmos esse Projeto de estacionamento para as bicicletas, nós estamos esquecendo dessa necessidade. É que acreditamos que a relação é dialética, ou seja, criando os espaços para que se estacione, vai haver mais pessoas andando de bicicleta, e, portanto, mais pessoas exigindo que a Prefeitura cumpra o seu papel de pensar numa cidade mais equilibrada, que tenha, nas suas vias urbanas, ciclovias, mas que as pessoas também tenham onde deixar o seu meio de transporte.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sem dúvida nenhuma, é dialético, está corretíssima a sua contribuição, e nós aproveitamos aqui já para fazer um Pedido de Informações oficial ao Município de Porto Alegre, para que nos informe como está o andamento da elaboração do Plano Diretor Cicloviário da cidade de Porto Alegre.

 

A Srª Manuela d'Ávila: Se V. Exª me permite, eu assino junto esse Pedido de Informações.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª não deve ter recebido o Diário Oficial de hoje; V. Exª vai-se espantar, pois nós vamos gastar quase 500 mil reais para fazer o Plano. Eu acho que é um valor exorbitante, e esse é um tema em que eu creio que V. Exª, aproveitando para discutir o Projeto da Verª Manuela, estudando, pelo seu interesse na matéria, vai fazer o mesmo questionamento que eu faço.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Adeli Sell. Isso contribui com o nosso Pedido de Informações: em que pé está a elaboração do Plano Diretor Cicloviário?

O segundo Projeto que gostaria de comentar hoje é o Projeto do Poder Executivo Municipal que pede autorização para a contratação de 103 milhões de reais para o Projeto Socioambiental. Quero aqui fazer uma afirmação: em todas as administrações da Frente Popular, que findaram em 2004, nós não tínhamos a oportunidade de captar grandes recursos do Governo Federal, principalmente nos oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso.

Esses 103 milhões vem de um financiamento do Governo Federal, via Ministério das Cidades, via Caixa Econômica Federal, para ser investido na cidade de Porto Alegre. Quero registrar aqui, para não ter nenhuma dúvida quanto a isso, Ver. Dr. Goulart.

A segunda questão é que o que está sendo pedido aqui, o que está sendo falado em nome do Projeto Socioambiental; isso aqui não é a totalidade do Projeto Socioambiental.

Portanto, da mesma forma de quando me referi aqui ao Plano Diretor Cicloviário, já faço aqui, desta tribuna, Dr. Goulart, um Pedido de Informações ao Executivo Municipal, para que nos informe qual é o atual Projeto Socioambiental, porque o Projeto que lá ficou pronto é muito maior do que este que está proposto. Por exemplo: nós queremos saber se o saneamento da Restinga, o saneamento de Ipanema, o saneamento da Vila Nova, que estavam previstos no Socioambiental, assim como o reassentamento das 2.500 famílias, estão contemplados nesse financiamento que aqui estamos discutindo. E quero dizer que a nossa posição é favorável, porque há uma questão central aqui.

Ontem, comemoramos o Dia Mundial da Água e, no Planeta, somente 2,5% da água é potável. Se nós não investirmos, não aplicarmos e não trabalharmos neste Legislativo para salvar a água que sobra no Planeta, incluindo o saneamento básico, estaremos indo na contramão da sustentabilidade do Planeta.

Com relação a esse Projeto, temos uma posição, em princípio, favorável e gostaríamos que o Executivo nos informasse, mandasse para esta Casa uma informação, dizendo qual é o Projeto Socioambiental no qual serão aplicados esses 153 milhões de reais, que só serão possíveis - foi aprovado no Senado Federal - porque as finanças do Município ficaram perfeitamente aceitáveis em todas as esferas: Municipal, Estadual, Federal, e para captar recursos, inclusive, internacional. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, em Pauta o Projeto de autoria do Ver. João Antonio Dib que exige que os estacionamentos de veículos nas vias e logradouros públicos de uso comum tenham o comprovante de pagamento. Eu acho importante esse Projeto, embora o próprio tíquete do estacionamento público já dê o valor pago e o tempo.

O outro Projeto é sobre o qual a Verª Margarete Moraes já falou aqui, de sua autoria, que institui a Feira de Artesanato da Praça Nações Unidas. É um Projeto extremamente oportuno, porque muitos parques e praças que temos em nossa Capital, lamentavelmente, tendo em vista vários problemas sociais existentes na Cidade e também problemas de educação, estão tomadas por pessoas com problemas de educação, envolvidas com drogas, com problemas até psíquicos. Na minha opinião, Vereadora, o seu Projeto é uma das grandes soluções: que a comunidade, que as pessoas de bem, ocupem, assumam o espaço a elas destinado, porque o retraimento dessas pessoas, a omissão ao lazer, à diversão, ao esporte permite que os desocupados ocupem os espaços das pessoas de bem. É uma solução inteligente para diminuir a criminalidade que, tristemente, existe na nossa Capital: os problemas de insegurança, de violência.

Portanto, Vereadora, apresento os meus cumprimentos, porque é um Projeto meritório e, sem dúvida, no meu entendimento, será aprovado por unanimidade nesta Casa.

Há dois projetos do Executivo, solicitando autorização para contratar operação de crédito de valores, até elevados; um é de 103 milhões de reais com a Caixa Econômica Federal, que visa à primeira parcela para iniciar os trabalhos complementares do Projeto Socioambiental. O Diretor-Presidente do DMAE esteve, nesta semana, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, explicando os detalhes do Projeto Socioambiental, que prevê o tratamento do esgoto cloacal, do esgoto sanitário do Centro da cidade de Porto Alegre. Mas, para que isso aconteça, inúmeros procedimentos complementares têm de ser executados. Por exemplo, a solução para o arroio Dilúvio - muito importante! A solução para o arroio Cavalhada! A solução para o esgoto da Restinga, despejado, in natura, no arroio do Salso!

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, a Administração, que foi elogiada há poucos minutos, nos 16 anos que por aí passou, recebeu os três emissários da zona norte prontos e fez, com taxa de esgoto cloacal, no pluvial, a Estação de Tratamento da zona norte. Agora, com esses recursos e com o plano já elaborado, começado na Administração do nosso amigo Todeschini, mas modificado, nós vamos conseguir chegar aos 77%, que era o sonho de todos eles. Eu tenho a satisfação de ter lançado, também, o emissário de Ipanema.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. João Dib, a sua intervenção só abrilhanta o meu pronunciamento, e achamos muito importante que isso aconteça. O outro Projeto é o que solicita um valor menor: 16 milhões, 38 mil e 900 reais.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Nedel, só para complementar, ainda há muito, mas muito que ser feito, dado o atraso que nós temos ainda em Porto Alegre. Isso não é só em Porto Alegre, é no Brasil todo, na América Latina, e temos outras cidades, como por exemplo, aqui na Região Metropolitana, como Viamão, que não tem um metro de esgoto cadastrado. Em Porto Alegre ainda falta muito, inclusive os emissários da zona norte.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sim, exatamente, falta, porque também, por exemplo, o arroio Dilúvio nasce no Município de Viamão, passa pelo Município e também colhe o esgoto do Município vizinho. É um Projeto da Grande Porto Alegre, assim como é o lixo, assim como são vários problemas que afetam a Região Metropolitana. Mas estamos caminhando, Vereadores e Vereadoras, para melhorar o meio ambiente e especialmente o saneamento da nossa Cidade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Vereador-Presidente da nossa Casa, Dr. Goulart, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, trago para a discussão, neste primeiro dia de discussão de Pauta, um Projeto de minha autoria, que inclui o art. 152-A na Lei Complementar n° 133, que estabelece no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Porto Alegre, garantindo o acréscimo de número de semanas da licença-maternidade nos casos em que especifica. Quero trazer uma discussão que eu penso ser fundamental, não apenas para esta categoria do funcionalismo público municipal, mas, sobretudo, para a cidade de Porto Alegre, que é a discussão inegável do valor afetivo materno a toda criança recém-nascida no nosso Município. Com base neste valor afetivo, nós temos várias publicações, frutos de trabalhos, de estudos, de uma importante discussão que esse tema merece em nosso Estado, em nossa Cidade. Uma garantia estabelecida, como um direito, em lei, a licença-maternidade é o que exige, para nós, uma atenção muito especial. No entanto, nos casos de crianças nascidas prematuramente e que muitas vezes ficam por meses num hospital, essa licença-maternidade fica prejudicada, pois ela foi concebida sob um entendimento dos casos em que o parto ocorre num período normal, ou seja, no período gestacional de 38 semanas.

Por conta dessa discussão, nós começamos a trabalhar em cima deste texto e apresentamos, então, este Projeto aqui na Câmara, assegurando que pelo menos as funcionárias públicas do Município de Porto Alegre possam ter um maior contato com os seus filhos nesse período, sobretudo quando os bebês são prematuros. É importante que a gente traga esta discussão. Nós tivemos que fazer, inclusive, uma contestação na Procuradoria da Casa, que fez um relato dizendo haver problemas de vício de iniciativa. Mas nós estamos dispostas a fazer essa discussão, sobretudo com o Executivo, para que, de fato, a gente priorize aquilo que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente, que, de fato, a cidade de Porto Alegre priorize a infância no nosso Município.

Nós queremos, também, com esta iniciativa, inibir, combater a mortalidade infantil no nosso Município, haja vista que entre as doenças fatais como causa da mortalidade infantil destacam-se, sobretudo, aquelas relacionadas ao pré-parto e ao perinatal. Vale dizer que é o espaço que abrange o pré-parto e o parto, logo a seguir.

Segundo o Ministério da Saúde, em países com mortalidade infantil moderada e alta, as crianças que recebem aleitamento artificial correm um risco 14 vezes maior de morrer por diarréia e são quatro vezes mais suscetíveis de morte por pneumonia do que aquelas crianças que foram amamentadas com leite materno. Ademais, as crianças que não recebem aleitamento materno estão sujeitas à hospitalização numa proporção cinco vezes maior do que aquelas que o recebem. Por conta de dados tão terríveis como estes, é que estamos apresentando este Projeto, pautando essa discussão, que ao menos junto com as funcionárias públicas do Município de Porto Alegre, aquelas que têm a sua gestação interrompida por um motivo ou outro, possam prolongar o seu período de licença-maternidade para que, de fato, no momento mais crítico do bebê, prematuramente, que está numa UTI, e também crítico para essa funcionária, para essa mulher, possa estar sendo prolongado dentro do que diz a Lei da Licença-Maternidade.

É com essa intenção que queremos provocar essa discussão, sobretudo, se necessário, cingir o Executivo Municipal para que se houver, de fato, vícios de iniciativa, possamos trazer essa pauta para discussão a esta categoria do funcionalismo público municipal num primeiro momento, mas, sobretudo, para todas as mulheres de nossa Cidade.

Essa iniciativa pode, de fato, colocar novamente Porto Alegre como pioneira, como referência num direito e numa garantia, reafirmando-se, sobretudo, como referencial de uma Cidade de inclusão, como Porto Alegre merece ser colocada, mas a gente tem, lamentavelmente, percebido, no decorrer do último período, que a história está indo na contramão disso.

Quero salientar um outro Projeto, de minha autoria, que faz uma alteração na Lei Orgânica em relação aos prazos relativos à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual a partir do segundo ano de cada Legislatura. No ano passado, por conta do Plano Plurianual, por entender que a Prefeitura estava sendo assumida pela primeira vez, pela necessidade de um prazo maior, alteramos todos os prazos da apresentação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes e do Orçamento da Cidade. Entendemos que a partir do segundo ano esses prazos têm que ser retomados, reencaminhados à normatização que tínhamos anteriormente. Podemos, então, no primeiro ano, ajustar esses prazos, protelando um pouco mais, mas, a partir do segundo ano, penso que temos que retomar os prazos para que os Vereadores possam ter tempo de incidir na Peça Orçamentária e no Orçamento da Cidade para que se conclua a Redação Final em tempo hábil.

Quero finalizar, dizendo também da nossa alegria e da nossa satisfação de receber hoje, aqui no plenário, todas as pessoas, homens e mulheres, que estão conosco, sobretudo para acompanhar a votação do plebiscito do cercamento dos parques, um tema tão importante, tão fundamental para a nossa Cidade e que, certamente, vamos reiterar a posição da nossa Bancada contra essa proposta, de que logo em seguida estaremos tratando. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigada, Vereadora.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): (Lê.): “Sr. Presidente, através deste vimos solicitar à Mesa para que seja convidado o responsável pelo PISA - Programa Integrado Socioambiental - da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, a fim de que esta Casa possa conhecer o Projeto, bem como as alterações que este sofreu, uma vez que no Orçamento original estavam previstos investimentos de ordem social e ambiental no valor estimado em aproximadamente 350 milhões de reais, e agora o valor passa para aproximadamente 153 milhões de reais”.

Portanto, é necessário e fundamental que um Projeto importante como esse, que tem o nosso apoio, seja do domínio e do conhecimento de todos, até para que nós possamos ajudar da melhor forma.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: A Comissão de Saúde e Meio Ambiente recebeu o Presidente do DMAE esta semana - as nossas reuniões são públicas - quando veio explicar, durante duas horas e meia, o Projeto Socioambiental. Eu posso passar a Ata da reunião ao Vereador, com todos os detalhes. Mas o maior detalhe é que o Projeto estava estimado em dólar e com a queda do dólar, baixou o valor do Projeto em reais.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está bom. Passe a Ata ao Vereador.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Com muito prazer.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passe a título ilustrativo.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, ainda a respeito desse assunto, e como ele trata de valores, interessa à Comissão de Finanças, da qual eu participo. Acredito, Vereador, que esses convites, antes de serem aprovados para que se traga alguém aqui no plenário, devem ser consultados à Comissão de Finanças a fim de ver se a mesma não tem interesse em que essa audiência seja feita na sala da Comissão.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Para esclarecer, Sr. Presidente, eu não vejo contraposição estar na COSMAM, estar na CEFOR ou estar em outra Comissão, eu acho que é muito bem-vindo, porque é um Projeto de alta envergadura. Eu participei ativamente durante quatro anos da execução do Projeto. As alterações são significativas e nós queremos discutir para contribuir, com o nosso apoio, com a nossa discussão crítica e favorável para que se tenha um desenho bastante importante. Tem razão o Vereador de que uma das alterações, em parte, é a do fluxo cambial, porque ele foi todo calculado, inicialmente, com base em financiamento externo, com a possibilidade de ser bancado pelo BID ao valor da conversão de três por um e agora estamos com a moeda no plano da conversão de dois por um. Por isso, eu acho que ao Plenário deve ser dado o direito de conhecer todos os aspectos envolvendo a situação. Recebo de bom grado a Ata; é importante, porque antecipa, mas só isso não me satisfaz. O importante é a nossa troca de informações com as autoridades competentes. Obrigado.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, eu tenho uma sugestão à Mesa de convidar o Dr. Flávio Presser para fazer uma palestra exatamente sobre esse assunto aqui no plenário, reunindo todos os Vereadores, de todas as Comissões, porque realmente isso é um problema extremamente importante. O financiamento é externo, já que os financiamentos internos - por exemplo, o Ministério das Cidades estava abarrotado de dinheiro - nunca chegaram à cidade de Porto Alegre, por um motivo muito... Isso custou a cabeça do Ministro, não é? Então, por isso, nós temos que buscar financiamento internacional. A proposta é de que a Mesa, a presidência da Casa, tome a iniciativa no sentido de que ele venha fazer uma palestra para todo o Plenário.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, sobre o Requerimento do Ver. Carlos Todeschini, que convidemos o Coordenador do Projeto Socioambiental para vir a esta Casa para debater com o conjunto dos Vereadores, é exatamente o que o Ver. Cláudio Sebenelo justificou. E solicitar, quanto ao Pedido de Informações que fiz da tribuna, para que nos mandem uma cópia do Projeto para analisarmos, porque ele era numa grandeza e está noutra. E vamos aprovar, não há dúvida de que vamos aprovar o financiamento.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, já falei com o Ver. Elói Guimarães, nosso Presidente da CUTHAB, é um assunto que nós tratamos no ano passado, tivemos inclusive um seminário, mas nós concordamos plenamente com o Requerimento do Ver. Carlos Todeschini. Achamos justo que o Diretor Flávio Presser venha a esta Casa para prestar esclarecimentos aos 36 Vereadores, pois jamais um Vereador será contrário a esse Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Srs. Vereadores. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu quero dizer que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente nada tem a opor que venham aqui, em comparecimento, explicar este Projeto. Mas eu lembro que a explicação deste Projeto demorou duas horas. Se nós estivermos em condições...

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Vamos levar em consideração e vamos tratar, na Mesa, como faremos.

 

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu acho que o Projeto deve ser apresentado à Casa, pois considero que a Casa não tem condições de debater o Projeto. Agora, é importante que todos os Vereadores conheçam o Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está certo, obrigado. Visivelmente, não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h51min.)

 

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